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Conforme lei complementar que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a con...
Conforme lei complementar que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, o texto de uma lei deverá ser estruturado em quatro partes básicas: parte preliminar, parte de articulação de impedimento, parte normativa e parte final.
C
Certo
E
Errado