Questões de Concurso sobre Técnica legislativa e atos normativos

Em se tratando da técnica legislativa do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições do Decreto Federal nº 12.002/2024, o ato normativo é estruturado em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Segundo o referido Decreto, a parte preliminar é integrada por:

1. Epígrafe.

2. Ementa.

3. Preâmbulo.

4. Fecho.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

O documento pelo qual a Administração Pública faz uma comunicação escrita entre unidades administrativas de um mesmo órgão, caracterizando-se por ser uma forma de comunicação eminentemente interna, é o:

Durante a elaboração de um projeto de lei, o secretário legislativo precisou assegurar que o texto estivesse claro e objetivo. Qual característica reflete corretamente a boa técnica legislativa?

Em um documento oficial, a utilização da linguagem técnica e padronizada tem como função:

Na técnica legislativa, os princípios da clareza, precisão e ordem lógica visam:

Qual é o objetivo principal da consolidação das leis, segundo as normas de técnica legislativa?

A análise de técnica legislativa deve examinar a compatibilidade das proposições legislativas com o conjunto de técnicas e regras voltadas à produção de normas jurídicas claras, objetivas, legíveis, concisas e coerentes, cuja redação não contenha ambiguidades.

De acordo com as regras de comunicação oficial e redação legislativa e as técnicas de redação oficial e elaboração de correspondências institucionais, julgue as seguintes assertivas:

I.O memorando é uma modalidade de comunicação entre órgãos administrativos diferentes e, por ter caráter vinculante, tem por objetivo comunicar um comando obrigatório.

II.As características principais do memorando são a agilidade na tramitação e a simplicidade de procedimentos burocráticos. Além disso, o memorando é de competência dos titulares dos órgãos, diretores e gerentes, ou de quem detiver a autorização destes, expedir comunicações internas, observando sempre a hierarquia.

III.A linguagem do memorando deve ser clara e concisa, para que a comunicação interna preencha devidamente a sua função.

IV.O memorando, ou comunicação interna, é sempre direcionado a um único receptor.

É correto o que se afirma em:

Segundo Cobucci e Cobucci (2022), documentos técnicos como relatórios, pareceres, notas técnicas e notas informativas são elaborados cada um com diferentes objetivos. Dentre os objetivos propostos para os documentos sublinhados, não é possível mencionar:

A estruturação correta dos dispositivos legais em um texto normativo é crucial para a sua efetividade e compreensão. A técnica legislativa oferece diretrizes específicas sobre como organizar esses dispositivos de maneira lógica e sistemática. Conforme as boas práticas de técnica legislativa, como devem ser organizados os dispositivos em uma lei?

A redação de ementas em textos legais desempenha um papel chave na técnica legislativa, fornecendo um resumo conciso do conteúdo normativo. A ementa deve ser clara e refletir precisamente o propósito da legislação. De acordo com as boas práticas em técnica legislativa, como deve ser elaborada a ementa de um projeto de lei?

Na técnica legislativa, artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo. O artigo conterá, exclusivamente, a norma geral, o princípio. As medidas complementares e as exceções deverão ser expressas por meio de:

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), existe um tipo de lei que não tem a rigidez dos preceitos constitucionais e tampouco comporta a revogação por lei ordinária superveniente. Essa lei que deve ser aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional é denominada:

Sobre o procedimento e a técnica legislativa, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em relação à estrutura dos textos de lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Artigo: é a unidade básica da lei. Toda lei tem, no mínimo, um artigo, que constitui a forma mais prática de se localizar alguma informação dentro da lei, por maior que ela seja.

( ) Parágrafo: é um desdobramento da norma de um determinado artigo, podendo complementá-la, indicar alguma exceção etc. É indicado pelo símbolo § e vem seguido de um número ordinal até o 9º; após, segue com números cardinais, da mesma forma que o artigo.

( ) Inciso: é um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso. É representado por algarismo arábico e é encerrado, geralmente, por ponto-e-vírgula, salvo se for o último inciso do artigo ou parágrafo ou se o inciso se desdobrar em alíneas.

( ) Alíneas: representam o desdobramento dos incisos ou dos parágrafos. São representadas por letras minúsculas, acompanhadas de parênteses. Um artigo também pode se desdobrar diretamente em incisos, sem a necessidade de alíneas ou parágrafos.

( ) Itens: são os desdobramentos da alínea. São representados por algarismos arábicos, seguidos de ponto-final.

A sequência está correta em

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona as nomenclaturas e as definições dos atos normativos:

Primeira coluna: nomenclaturas

1-Lei ordinária

2-Lei complementar

3-Medida provisória

4-Decreto

Segunda coluna: definições das nomenclaturas

(__)É um tipo de lei que não tem a rigidez dos preceitos constitucionais.

(__)É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

(__)É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

(__)Ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente prevista, de modo expresso ou implícito.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Foi solicitado a um servidor que realizasse a análise de um projeto de lei que seria proposto ao órgão legislativo local. Ao verificar determinado trecho, o servidor encontrou uma incorreção do uso da técnica legislativa:

Art. 5º ...

a. ...

I. ...

Qual alternativa apresenta uma forma de correção que o servidor pode fazer?

No que tange à técnica legislativa, uma das partes constitutivas de uma proposição é a parte normativa, a qual é composta por artigos e seus desdobramentos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere aos parágrafos, na técnica legislativa, assinale a alternativa correta.