No que tange à técnica legislativa, uma das partes constitutivas de uma proposição é a ...

Artigo é a unidade básica do texto, indicado pela abreviatura "Art."

Cada "Art." deve ser seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

Parágrafo é o complemento aditivo ou restritivo do "caput" do artigo, sendo representado pelo sinal gráfico §.

Inciso é o desdobramento do artigo ou do parágrafo, sendo representado por algarismos romanos, seguidos por parêntese.