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No que tange à técnica legislativa, uma das partes constitutivas de uma proposição é a ...

No que tange à técnica legislativa, uma das partes constitutivas de uma proposição é a parte normativa, a qual é composta por artigos e seus desdobramentos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.


A

Artigo é a unidade básica do texto, indicado pela abreviatura "Art."


B

Cada "Art." deve ser seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.


C

Parágrafo é o complemento aditivo ou restritivo do "caput" do artigo, sendo representado pelo sinal gráfico §.


D

Inciso é o desdobramento do artigo ou do parágrafo, sendo representado por algarismos romanos, seguidos por parêntese.