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Com base nas normas de técnica legislativa relativas à estruturação dos dispositivos legais, analise as assertivas a seguir.
I. O parágrafo complementa o caput do artigo, podendo ter caráter aditivo ou restritivo, devendo iniciar-se por letra maiúscula, compreender um único período e, quando único, ser denominado parágrafo único, grafado por extenso.
II. O inciso é indicado por algarismos romanos seguidos de travessão, inicia-se por letra minúscula e termina por ponto-e-vírgula, exceto o último, que deve ser encerrado por ponto final.
Das assertivas, pode-se afirmar que
Apenas I está correta.
Apenas II está correta.
Ambas as assertivas estão corretas.
Ambas as assertivas estão incorretas.
Durante a elaboração de um projeto de lei, o secretário legislativo precisou assegurar que o texto estivesse claro e objetivo. Qual característica reflete corretamente a boa técnica legislativa?
Redigir de forma simples e objetiva, garantindo clareza e precisão.
Incluir termos subjetivos para permitir interpretação ampla.
Inserir diversas explicações e exemplos no texto da lei.
Utilizar linguagem rebuscada para impressionar os leitores.
O uso do vocativo Excelentíssimo Senhor é restrito às comunicações dirigidas ao presidente da República.
Certo
Errado
Qual é uma característica fundamental da redação legislativa eficaz?
Uso de linguagem técnica complexa para garantir precisão jurídica.
Adição de detalhes irrelevantes para preencher o documento
Inclusão de jargões políticos para refletir a complexidade do tema.
Desenvolvimento extensivo de argumentos e opiniões pessoais no texto.
Redação clara e objetiva para garantir que o texto seja compreendido pelo público geral.
Segundo Cobucci e Cobucci (2022), documentos técnicos como relatórios, pareceres, notas técnicas e notas informativas são elaborados cada um com diferentes objetivos. Dentre os objetivos propostos para os documentos sublinhados, não é possível mencionar:
Apresentar análise de um projeto ou atividade de pesquisa.
Fornecer pronunciamento sobre uma questão técnica.
Encaminhar uma petição ou solicitação de caráter judicial ou administrativo.
Transmitir rotinas, orientações e procedimentos.
Relatar de forma sucinta atividades vistas, ouvidas ou observadas.
A redação legislativa compreende um conjunto de procedimentos e normas redacionais específicas que visam primordialmente à padronização da elaboração de leis por meio do emprego de jargão técnico.
Certo
Errado
A articulação e a redação dos textos normativos deverão ser feitas com clareza, precisão, coerência, concisão, consistência e ordem lógica.
Certo
Errado
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a alteração de disposições legais, assinalar a alternativa CORRETA:
O artigo de alteração da norma deve fazer menção expressa ao ato normativo que está sendo alterado.
O artigo de alteração da norma não deve mencionar o ato normativo que está sendo alterado.
O artigo de alteração da norma poderá mencionar facultativamente o ato normativo que está sendo alterado.
O artigo de alteração da norma deve fazer menção implícita ao ato normativo que está sendo alterado.
No que diz respeito ao aspecto técnico-jurídico, o processo legislativo:
Ordinário é o responsável pela produção das emendas constitucionais.
Especial é aquele que visa à produção das leis delegadas, entre outras.
Sumário é aquele dotado de menor celeridade.
Ordinário é sinônimo de “regime de urgência constitucional”.
Relevando-se o Manual de redação da Câmara dos Deputados, analise as assertivas abaixo.
1. Na grafia dos números, os algarismos romanos são utilizados na designação de séculos, dinastias, papas, reis, imperadores (e assemelhados), grandes divisões das Forças Armadas, acontecimentos repetidos periodicamente ou nomes registrados com algarismos romanos, como por exemplo “João Paulo II”.
2. Na indicação de datas, só se admite o uso de numeral ordinal no primeiro dia do mês, como por exemplo “1º de maio de 2019”.
3. Nas porcentagens, utiliza-se algarismo arábico, neste caso, sem espaço entre o número e o símbolo, como por exemplo “1%”,
4. O zero à esquerda poderá ser utilizado apenas na designação de datas, no caso, relacionado aos dez primeiros dias ou aos meses, como por exemplo “01/05/2004”.
Considerando as afirmativas acima, podemos dizer que:
Todas estão corretas.
Apenas 1 e 2 estão corretas.
Apenas 4 está incorreta.
1, 2 e 4 estão corretas.
Todas estão incorretas.
A respeito da redação parlamentar, assinale a alternativa correta.
Nesse tipo de redação, citações devem reduzir-se ao mínimo necessário e somente em situações em que sejam imprescindíveis à argumentação.
Quadros e tabelas não devem ser utilizados na redação parlamentar.
Em textos destinados à leitura em voz alta, como discursos e pareceres, as citações e referências bibliográficas devem ser feitas em notas de rodapé.
Documentos que não estejam disponíveis para acesso pelo público devem ser citados como bibliografia em minutas de pareceres, notas técnicas ou informativas e estudos.
Em documentos de caráter técnico, como a nota informativa, a nota técnica e o estudo, o tratamento deve ser laudatório, do tipo “nobre senador”, “preclaro deputado” ou “ilustre representante do Estado X”.
Analise as seguintes afirmativas.
I. Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo. Quanto à numeração, consagrou-se a práxis de até o artigo nono adotar a numeração ordinal. A partir do número 10, empregam-se os algarismos arábicos correspondentes, seguidos de ponto-final.
II. Na técnica legislativa, os parágrafos constituem a imediata divisão de um artigo. O parágrafo é representado pelo sinal gráfico §.
III. Os incisos são utilizados como elementos discriminativos de artigo, se o assunto neles tratado não puder ser condensado no próprio artigo ou não se mostrar adequado a constituir parágrafo. Os incisos são indicados por algarismos romanos e as alíneas, por letras.
Está correto o que se afirma em
I, apenas.
III, apenas.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
Sobre redação técnica, assinale a afirmativa INCORRETA.
Obedece a um conjunto de metodologia em prol de um resultado, seguindo sempre uma formatação no meio comercial, administrativo e jurídico.
É caracterizada pela impessoalidade.
Utiliza padrão culto de linguagem ao ser redigida.
Apresenta texto claro e conciso.
Permite uma única interpretação, sendo estritamente pessoal e uniforme.
O emprego da linguagem técnica, com a utilização de termos específicos de determinada área do conhecimento, deve ser privilegiado em expedientes destinados a órgãos públicos.
Assinale a opção correta quanto às técnicas de redação oficial.
A adoção de linguagem restrita a determinadas áreas técnicas garante a qualidade do texto oficial e maior compreensão do assunto tratado.
Busca-se a uniformidade das correspondências oficiais ao adotar-se uma postura impessoal nos textos.
Concisão, clareza e informalidade são características fundamentais da redação oficial.
Visto que a dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, é necessária sua evocação por meio do vocativo nas comunicações oficiais. A exemplo disso, deve-se usar expressões como Digníssimo ou D.D antes dos nomes dos destinatários.
Os substantivos próprios “Carta Política” (l.8) e “Carta das Nações Unidas” (l.10) aludem a dois textos legais que visam garantir, como princípios basilares, a igualdade entre as pessoas, sem discriminação.