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Questões de Concurso sobre Regras básicas para elaboração de projetos legislativos
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Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre as leis que criem e extingam órgãos da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Trata-se de iniciativa comum ou concorrente.
B
Trata-se de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
C
Trata-se de iniciativa reservada do Chefe do Poder Legislativo.
D
Trata-se de iniciativa reservada do Chefe do Poder Judiciário.
E
Trata-se de iniciativa reservada do Ministério Público.
Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa: “Artigo 1o Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:
I. droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento de um indivíduo;
II. usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas.
[...]
Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”
O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação
A
à indicação do parágrafo único por extenso, uma vez que deveria ter sido representado pelo sinal gráfico “§”.
B
à cláusula de revogação, uma vez que deveriam ter sido enumeradas, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
C
ao desdobramento do parágrafo único em incisos, uma vez que deveria ser desdobrado em itens.
D
à indicação da vigência, uma vez que as leis devem entrar em vigor na data de sua publicação.
E
ao uso do número cardinal para numerar o último artigo, uma vez que deveria ter sido usado o número ordinal.
Acerca do tema Decretos, assinale a opção incorreta:
A
Os decretos que contém regras de caráter singular têm que ser obrigatoriamente numerados.
B
Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
C
Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e matéria legislativa (texto ou corpo da lei).
D
Todos os decretos são referendados pelo Ministro competente.
Conforme definido legalmente, a epígrafe é uma das partes básicas que estrutura a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as características de uma epígrafe.
A
É grafada por meio de caracteres que a realçam e explicitam, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei e o seu âmbito de aplicação.
B
É grafada em caracteres maiúsculos, propicia identificação numérica singular à lei e é formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
C
Indica as medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo e as disposições transitórias, conforme princípios legais e morais definidos constitucionalmente.
D
Indica o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, conforme princípios legais e morais definidos constitucionalmente.
E
Indica o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
Analise as seguintes afirmativas.
I. Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo. Quanto à numeração, consagrou-se a práxis de até o artigo nono adotar a numeração ordinal. A partir do número 10, empregam-se os algarismos arábicos correspondentes, seguidos de ponto-final.
II. Na técnica legislativa, os parágrafos constituem a imediata divisão de um artigo. O parágrafo é representado pelo sinal gráfico §.
III. Os incisos são utilizados como elementos discriminativos de artigo, se o assunto neles tratado não puder ser condensado no próprio artigo ou não se mostrar adequado a constituir parágrafo. Os incisos são indicados por algarismos romanos e as alíneas, por letras.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre a exposição de motivos, conforme consta no Manual de Redação da Presidência da República, é correto afirmar:
A
Nunca poderá propor alguma medida, obrigatoriamente.
B
Nunca poderá submeter projeto de ato normativo, obrigatoriamente.
C
Nunca poderá ser de caráter informativo, obrigatoriamente.
D
Apresenta uma forma básica, de caráter informativo, exclusivamente.
E
Apresenta duas formas básicas: uma de caráter informativo e outra que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.
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