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Questões de Concurso sobre Projeto
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Durante a revisão de um projeto de lei municipal em Araraquara, um analista legislativo observou que os incisos estavam numerados com algarismos arábicos e que as alíneas estavam escritas em letras maiúsculas. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa correta.
A
Os incisos devem ser grafados com letras maiúsculas, e as alíneas devem ser numeradas com algarismos arábicos.
B
Os incisos devem ser representados por algarismos romanos, e as alíneas devem ser grafadas em letras minúsculas.
C
As alíneas devem ser indicadas por números romanos e os incisos por letras minúsculas, a fim de evitar confusão na leitura do texto legal.
D
A representação gráfica dos incisos e alíneas pode ser definida livremente pela Câmara Municipal, desde que seja mantida a clareza do texto.
E
Os incisos e as alíneas podem ser representados de qualquer forma, desde que sejam sistematicamente citados corretamente no texto da norma.
O documento de redação oficial amplamente utilizado nas comunicações internas entre setores de uma mesma organização é
A
procuração.
B
projeto.
C
ofício.
D
carta.
E
memorando.
Terminada a fase de discussão e votação e aprovado o projeto de lei, ele deverá ser encaminhado para a apreciação do Chefe do Executivo. Recebendo o projeto de lei, o Presidente da República:
A
Em caso de discordância, poderá vetar o projeto de lei, total ou parcialmente. O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de inciso ou de palavra.
B
O veto poderá ser expresso ou tácito.
C
Existindo o veto, este será apreciado em sessão conjunta da Câmara e do Senado, dentro de 30 dias, a contar de seu recebimento.
D
Decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
De acordo com o art. 3º da Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998, a redação de Projeto de Lei será estruturada em três partes básicas. Enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:
1. Parte preliminar
2. Parte normativa
3. Parte final
( ) compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
( ) compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
( ) compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
A
2, 3, 1;
B
1, 3, 2;
C
1, 2, 3;
D
2, 1, 3.
O Manual de Redação da Presidência da República (2018) define que para a organização e a sistematização externa do texto do ato normativo pode ser adotado o agrupamento de dispositivos. Nesse sentido, segundo o referido manual, os dispositivos podem ser agrupados nas seguintes formas, EXCETO:
A
Seções.
B
Capítulos.
C
Títulos.
D
Livros.
E
Projetos.
Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa: “Artigo 1o Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:
I. droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento de um indivíduo;
II. usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas.
[...]
Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”
O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação
A
à indicação do parágrafo único por extenso, uma vez que deveria ter sido representado pelo sinal gráfico “§”.
B
à cláusula de revogação, uma vez que deveriam ter sido enumeradas, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
C
ao desdobramento do parágrafo único em incisos, uma vez que deveria ser desdobrado em itens.
D
à indicação da vigência, uma vez que as leis devem entrar em vigor na data de sua publicação.
E
ao uso do número cardinal para numerar o último artigo, uma vez que deveria ter sido usado o número ordinal.
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