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Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre as leis que criem e extingam órgãos da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
Trata-se de iniciativa comum ou concorrente.
Trata-se de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Trata-se de iniciativa reservada do Chefe do Poder Legislativo.
Trata-se de iniciativa reservada do Chefe do Poder Judiciário.
Trata-se de iniciativa reservada do Ministério Público.