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Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre as leis que criem e ex...

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre as leis que criem e extingam órgãos da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:


A

Trata-se de iniciativa comum ou concorrente.


B

Trata-se de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.


C

Trata-se de iniciativa reservada do Chefe do Poder Legislativo.


D

Trata-se de iniciativa reservada do Chefe do Poder Judiciário.


E

Trata-se de iniciativa reservada do Ministério Público.