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Questões de Concurso sobre Lei Complementar Federal nº 95/1998
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Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a elaboração das leis deve observar princípios de técnica legislativa. Assinale a alternativa correta.
A
A lei poderá conter matéria estranha ao seu objeto principal, desde que relacionada ao interesse público.
B
O texto legal deve ser redigido com clareza, precisão e ordem lógica.
C
A ementa deve conter a íntegra do conteúdo normativo.
D
É facultativa a divisão da lei em artigos.
Ao revisar um projeto de lei municipal que tratava da criação de cargos públicos, Marcelo, agente legislativo, identificou possíveis inconsistências na redação normativa, especialmente quanto à estrutura dos dispositivos e à organização textual. O projeto apresentava dispositivos extensos, linguagem imprecisa e ausência de divisão adequada entre incisos e parágrafos.
Considerando as regras previstas na Lei Complementar Federal nº 95/1998 - técnica legislativa, Marcelo foi incumbido de apontar o principal erro técnico presente na redação.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a inconsistência.
A
A repetição de termos ao longo da norma pode ser utilizada para reforçar a interpretação legislativa e favorecer a uniformidade textual.
B
A utilização de termos jurídicos exige cuidado na redação, podendo impactar a compreensão da norma quando empregados de forma inadequada.
C
A utilização de linguagem técnica especializada, ainda que mais complexa, pode dificultar a compreensão, sem necessariamente comprometer a validade formal da norma.
D
A ausência de divisão lógica dos dispositivos compromete a clareza e a organização do texto normativo, prejudicando sua adequada compreensão.
E
A existência de múltiplos artigos em uma lei municipal deve observar critérios de organização, não sendo, por si só, incompatível com a técnica legislativa.
Conforme a Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação de um texto normativo (lei) é o que se define CORRETAMENTE por:
A
Parágrafo único.
B
Inciso.
C
Artigo.
D
Alínea.
E
Item.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 10 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, entre outros:
I. a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.
II. os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso.
III. os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por algarismos arábicos e os itens por letras minúsculas.
IV. os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
A
Todas estão corretas.
B
Apenas uma assertiva está correta.
C
Apenas duas assertivas estão corretas.
D
Apenas três assertivas estão corretas.
E
Todas estão incorretas.
A respeito da técnica legislativa de estruturação das leis, conforme a Lei Complementar n.º 95/1998, julgue os itens a seguir.
I Como regra, as leis devem tratar de um único objeto.
II A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” deve ser reservada para as leis de grande repercussão.
III A cláusula de revogação deverá indicar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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A Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Analise as afirmativas a seguir a respeito dos princípios para articulação dos textos legais.
I. A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
II. Os artigos se desdobram sempre em parágrafos; os parágrafos em alíneas e as alíneas em incisos.
III. Os parágrafos serão representados apenas por numeração cardinal, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.
IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.
Assinale a alternativa correta.
A
I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas III e IV estão corretas.
E
Apenas I e IV estão corretas.
A Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, fixa as regras de elaboração, redação e estruturação das leis. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I.A lei pode reunir matérias de naturezas distintas em um único texto, técnica que racionaliza o processo legislativo ao reduzir o número de proposições em tramitação na casa.
II.A ementa será grafada por meio de caracteres que a destaquem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
III.A vigência da lei será indicada de forma expressa, contemplando prazo razoável para amplo conhecimento, reservada a cláusula de vigor na data da publicação às leis de pequena repercussão.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II e III, apenas.
De acordo com as normas gerais para a elaboração e redação das leis (Lei Complementar nº 95/1998), o texto legal será articulado com observância de alguns princípios. Assinale a alternativa CORRETA.
A
A unidade básica de articulação será o parágrafo.
B
Os artigos desdobram-se em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
C
O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções, e estas, Capítulos.
D
A numeração dos artigos será ordinal até o décimo e cardinal a partir do décimo primeiro.
E
É permitida a renumeração de artigos e de unidades superiores em caso de alteração da lei.
Sobre a Lei Complementar Federal nº 95/1998, a respeito das normas de redação e alteração das leis, assinale a alternativa CORRETA:
A
A alteração de uma lei pode ser feita mediante a reprodução integral do texto antigo com as novas modificações.
B
O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a lei posterior for de codificação.
C
A cláusula de revogação deve, preferencialmente, utilizar a expressão "revogam-se as disposições em contrário".
D
As leis complementares e ordinárias podem possuir a mesma numeração, desde que tratem de matérias distintas.
E
A vacatio legis é obrigatória para todas as leis, não podendo ser inferior a 90 dias.
Com relação às regras atinentes a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 95/1998.
A
A boa técnica legislativa recomenda que, quando houver repetição de ideias em um único texto de determinado dispositivo normativo, seja evitada a repetição das mesmas palavras, com propósito estilístico.
B
As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade à data da promulgação da Constituição Federal de 1988.
C
Para obtenção da ordem lógica na redação das disposições normativas, as discriminações e enumerações devem ser promovidas por meio dos incisos, alíneas e itens.
D
Os parágrafos situam-se após os artigos como unidade básica e poderão subdividir-se em incisos que, por sua vez, podem desdobrar-se em itens.
E
A partir do décimo parágrafo, os parágrafos deverão, na sequência, ser representados pela numeração ordinal.
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Quanto à alteração das leis, conforme a LC nº 95/1998, é correto afirmar que:
A
A revogação deve ser sempre tácita.
B
A alteração deve reproduzir integralmente o texto modificado.
C
A revogação deve ser expressa e enumerar as disposições revogadas.
D
A alteração pode ser feita por simples menção genérica.
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas, quais sejam:
I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II. parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; e
III. parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias e, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Nesse cenário, considerando as disposições da referida legislação, é certo que as disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para essa finalidade, as normas abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Uso das palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
B
Construção das orações na ordem direta, vedado o emprego de preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.
C
Busca da uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
D
Uso dos recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.
E
Uso de frases curtas e concisas.
A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 trata, entre outras coisas, das normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Sobre o alcance dessa lei, é correto afirmar que:
A
Ela aplica apenas à legislação eleitoral.
B
Ela disciplina como os projetos de lei devem ser analisados pelo Poder Judiciário.
C
Ela estabelece regras de forma para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e dos atos normativos mencionados no art. 59 da Constituição.
D
Ela trata exclusivamente do processo legislativo municipal.
E
Ela foi criada para regulamentar a administração de bens públicos.
A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece normas sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
A
Dispõe sobre regras de clareza, precisão, concisão e uniformidade na redação das normas legais.
B
Permite que qualquer lei possa ser alterada sem necessidade de consolidação formal.
C
É voltada apenas para legislação tributária federal.
D
Determina que leis municipais não precisam seguir padrões de redação.
E
Substitui integralmente a Constituição Federal no que diz respeito à elaboração de normas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a lei será estruturada em três partes básicas. A parte preliminar compreenderá a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. De acordo com o art. 5º da referida lei, a ementa
A
grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
B
será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
C
indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
D
grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
E
será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
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Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação das leis é:
A
O inciso.
B
O parágrafo.
C
O artigo.
D
A alínea.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar no 95/1998.
A
As disposições normativas devem ser redigidas com clareza e, para tanto, recomenda-se utilizar frases longas
B
Em face da importância e abstratividade que possuem, as disposições normativas devem ser dotadas de precisão e, para isso, deve-se grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, inclusive data e número de lei, para não restar quaisquer dúvidas.
C
A alteração das leis deve ser empreendida por meio da reprodução integral em novo texto, evitando-se a revogação parcial, pois esta dificulta a obtenção da ordem lógica nas disposições normativas.
D
Para que uma disposição normativa seja dotada de precisão, recomenda-se expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico.
E
O preâmbulo da lei deverá indicar o órgão ou instituição competente para a prática do ato, a sua base legal e a data da publicação.
Fabiana é analista legislativa e foi designada, pela presidência da Câmara Municipal, para ministrar um curso de recepção aos aprovados no último concurso para o cargo. A sua exposição deve ter por foco realçar pontos importantes, de técnica legislativa, previstos na Lei Complementar no 95/98, relacionados a articulação e redação das Leis.
A respeito do assunto, Fabiana poderá informar no curso, corretamente, que
A
é vedado o uso de siglas.
B
os dispositivos que façam remissão devem ser expressamente indicados, em vez de usar expressões como “anterior”, “seguinte” ou equivalentes, para a obtenção de clareza nos textos.
C
os textos devem priorizar a construção de orações na ordem direta, utilizando, sempre que possível, neologismos.
D
em regra os parágrafos se desdobram em artigos; os artigos, em incisos; os incisos, em itens; e os itens, em alíneas.
E
os capítulos devem ser gravados em letras maiúsculas e sequenciados com numeração ordinal.
A Câmara Municipal de Araraquara elaborou um projeto de lei para regulamentar o funcionamento do comércio local. Durante a tramitação, um vereador sugeriu que o projeto fosse dividido em livros, títulos, capítulos e seções, argumentando que essa estrutura tornaria a norma mais organizada. Outro vereador, por sua vez, alegou que essa divisão só poderia ser feita, caso a lei fosse muito extensa. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa correta.
A
A utilização de subseções e seções é obrigatória para garantir a coerência normativa do texto legal.
B
O projeto de lei deve ser organizado em capítulos, títulos, artigos, incisos, alíneas e parágrafos, mas não poderá utilizar livros.
C
O agrupamento de artigos pode constituir subseções, seções, capítulos, títulos, livros e partes, independentemente do tamanho da norma.
D
A Lei Complementar Federal nº 95/1998 não prevê regras sobre a estruturação interna de normas municipais, aplicando-se apenas às leis federais.
E
Apenas leis complementares podem ser estruturadas com livros, títulos e capítulos, enquanto leis ordinárias devem ter apenas artigos e parágrafos.
Em concordância com a Lei Complementar nº 95/1998, as leis que utilizam a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial” referem-se ao período de:
A
Vacância.
B
Prescrição.
C
Decadência.
D
Preclusão.
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