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Questões de Concurso sobre Lei Complementar Federal nº 95/1998
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Acerca da estruturação das leis, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998.
A
A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei, devendo ser incluída na parte preliminar da lei.
B
A vigência da lei será indicada pela cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena e média repercussão, devendo ser incluída na parte final da lei.
C
O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, devendo ser incluído na parte preliminar da lei.
D
O preâmbulo, grafado em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formado pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação, devendo ser incluído na parte normativa da lei.
E
A epígrafe indicará o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal, devendo ser incluída na parte preliminar da lei.
Com base no artigo 11 da Lei Complementar 95/98, para a obtenção de clareza, as disposições normativas deverão ser redigidas com a observância do seguinte critério:
A
uso de palavras e expressões em seu sentido técnico, preferencialmente.
B
uso de frases curtas e concisas.
C
construção das orações na ordem direta, com a utilização, quando possível, de preciosismo e neologismo.
D
busca de diversificação dos tempos verbais, de modo que o texto da norma legal esteja em consonância com a diversidade da vida em sociedade.
Com base no artigo 11 da Lei Complementar 95/98, para a obtenção de precisão, as disposições normativas deverão ser redigidas com a observância do seguinte critério:
A
articulação da linguagem, técnica ou comum, de modo a permitir que seu texto seja interpretado segundo as nuances do caso concreto ao qual se pretenda aplicar a lei.
B
expressão da ideia, quando repetida no texto, por meio de sinônimos, a fim de evitar o emprego das mesmas palavras repetidamente.
C
preferência por siglas, de modo que se evite a explicitação desnecessária de seu significado.
D
grafia por extenso de quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.
Em relação à vigência da lei, conforme a Lei Complementar nº 95/1998, analisar os itens abaixo:
I. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento.
II. Há hipótese de reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
III. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
À luz da Lei Complementar nº 95/1998, preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação, EXCETO:
A
Atualização da denominação de órgãos e entidades da Administração Pública.
B
Atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.
C
Heterogeneização terminológica do texto.
D
Eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
I. Para a obtenção de clareza: evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.
II. Para a obtenção de precisão: escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais.
III. Para a obtenção de ordem lógica: buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
A Lei Complementar nº 95/98 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Nesse sentido, sobre a estruturação das Leis, analise as assertivas a seguir:
I.O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.
II.O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
III.A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
IV.A epígrafe, grafada em caracteres minúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
todas as assertivas estão corretas.
B
somente as assertivas I, II e III estão corretas.
C
somente as assertivas I e IV estão corretas.
D
somente a assertiva I está correta.
E
somente as assertivas II e III estão corretas.
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
De acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, de 1998. Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas, para a obtenção de clareza:
( ) usar frases longas e concisas;
( ) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;
( ) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;
A
F- F -F
B
F- V- V
C
V- F -V
D
F-V -F
E
F -F -V
A Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
De acordo com o Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas, em relação a parte preliminar, é correto afirmar:
A
A parte preliminar compreende a ementa, o preâmbulo relacionadas com a matéria regulada.
B
A parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
C
A parte preliminar inclui a epígrafe, o preâmbulo e a ementa, apenas.
D
A parte preliminar abrange a ementa compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
E
A parte preliminar inclui a ementa, o preâmbulo, às disposições transitórias, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
Às questões de número 37 a 39 devem ser respondidas de acordo com base na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Na redação de uma lei, as alíneas, os itens e os incisos devem ser representados, respectivamente, por:
A
algarismos arábicos, algarismos romanos e letras minúsculas
B
algarismos romanos, letras minúsculas e algarismos arábicos
C
letras minúsculas, algarismos arábicos e algarismos romanos
D
letras minúsculas, algarismos romanos e algarismos arábicos
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A técnica legislativa é o ofício de redigir normas (leis, resoluções, emendas à constituição) com o objetivo de produzi-las com clareza, precisão e coesão, de modo que sejam compreensíveis, eficazes e exequíveis.
( ) Integridade, irredutibilidade, coerência, correspondência e realidade são requisitos que devem ser observados nas normas jurídicas mediante a elaboração das leis.
( ) A coordenação de ideias de um texto de lei se expressa pela distribuição da matéria através de dispositivos articulados e numerados, que obedecem a uma sequência lógica e hierárquica. O conjunto destes dispositivos denomina-se articulado.
( ) A Lei Complementar Federal nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do Art. 59 da Constituição Federal; estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
A sequência está correta em
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, V, V.
D
V, V, V, V.
Tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar no 95/98, pode-se corretamente afirmar que
A
as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1988.
B
a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
C
é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.
D
é permitida, quando recomendável, a renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, podendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, desde que mediante o acréscimo das letras ‘NR”, minúsculas, entre parênteses, no final.
E
os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “§ único”.
Segundo a Lei Complementar no 95/98, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis
A
de pequena repercussão.
B
ordinárias.
C
complementares.
D
de grande relevância.
E
consideradas urgentes.
Considerando o exemplo a seguir, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Complementar no 95/98 e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
LEI COMPLEMENTAR no 606,
DE 25 DE JUNHO DE 2021
(Prefeito Municipal)
Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de junho de 2021, PROMULGA a seguinte Lei:
A
A parte apresentada corresponde à parte normativa das leis, compreendendo a ementa, o preâmbulo, a epígrafe, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
B
Por se tratar de Lei Complementar, caso a vigência não seja indicada de forma expressa, entrará em vigor na data de sua publicação.
C
O texto “Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.” corresponde ao preâmbulo.
D
O texto “LEI COMPLEMENTAR no 606, DE 25 DE JUNHO DE 2021” corresponde à epígrafe.
E
Por se tratar de Lei Complementar, caso venha a ser revogada, as normas correlatas que ela revoga retornarão à vigência.
Sobre a Articulação e Redação das Leis, conforme a Lei Complementar 95/1998, temos, a seguinte recomendação para obtenção de clareza:
A
reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei.
B
escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais.
C
evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.
D
articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.
E
buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
Essa parte da lei será grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. Conforme dispõe a Lei Complementar no 95/98, essa é a definição legal
A
da ementa.
B
do preâmbulo
C
do enunciado.
D
da epígrafe.
E
do resumo.
As questões de número 37 a 39 devem ser respondidas de acordo com base na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
No que se refere às disposições normativas, para obtenção de clareza, devem ser observadas as seguintes normas:
A
eliminar os recursos de pontuação de forma judiciosa
B
construir as orações de forma indireta e complexa
C
diversificar o tempo verbal em todo o texto das normas legais
D
sempre usar as palavras e as expressões em seu sentido comum
Às questões de número 37 a 39 devem ser respondidas de acordo com base na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Em relação ao primeiro artigo do texto da Lei, que trata de seu objeto e do âmbito de sua aplicação, o seguinte princípio deve ser observado:
A
a lei poderá conter matéria não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão a seu objeto
B
o mesmo assunto nunca poderá ser disciplinado por mais de uma lei
C
a lei tratará de um único objeto, excetuadas as codificações
D
a lei poderá conter matéria estranha a seu objeto
A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, apresenta as regras para a numeração dos artigos. Acerca do assunto, analise as assertivas abaixo, considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os artigos serão designados pela abreviatura “Art.”, com inicial maiúscula, sem traço antes do início do texto e, ao longo do texto, designados pela abreviatura – Art. –, com inicial maiúscula.
( ) Até o artigo nono (art. 9º), deve-se adotar a numeração ordinal. A partir do artigo dez, empregase a numeração cardinal correspondente, seguida de ponto final (art. 10.).
( ) Os textos dos artigos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final, mesmo quando tiverem incisos.
A
V / V / V
B
V / F / F
C
F / V / F
D
F / V / V
À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica.
B
A alteração da lei poderá ser feita, dentre outros motivos, na hipótese de revogação.
C
A fim de se obter clareza, deve-se buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
D
A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de maior relevância social.
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