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Questões de Concurso sobre Lei Complementar Federal nº 95/1998
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De acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998, assinale a opção correta.
A
Segundo a referida lei, é facultativa a redação da parte preliminar na estruturação da lei.
B
Frases curtas, expressões em seu sentido comum, orações em ordem direta e uniformidade do tempo verbal são normas que dão clareza às disposições normativas.
C
Para entrarem em vigência, os projetos de lei devem observar o prazo mínimo expressamente estabelecido pela referida lei.
D
Visando à eficiência do processo legislativo, é recomendável que as leis abordem, em seu conteúdo, o maior número possível de objetos.
E
Ao entrar a norma em vigor, as demais normas que com ela colidam são tacitamente revogadas, não sendo necessária a enumeração expressa dos dispositivos legais revogados.
De acordo com Art. 10 da Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, os textos legais serão articulados com observância a alguns princípios. Um desses princípios se refere ao desdobramento dos artigos. Escolha a alternativa correta:
A
Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os incisos em parágrafos, os parágrafos em itens e os itens em alíneas.
B
Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
C
Os artigos desdobrar-se-ão em itens; os itens em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em parágrafos.
D
Os artigos desdobrar-se-ão em alíneas; as alíneas em incisos, os incisos em itens e os itens em parágrafos.
A Lei Complementar nº 95/1998 determina que, na articulação e na redação das leis, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio, para fins de obtenção de
A
clareza.
B
precisão.
C
univocidade.
D
ordem lógica.
E
máxima efetividade.
A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e final. A parte normativa compreenderá:
A
a epígrafe, a ementa e o preâmbulo.
B
o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
C
o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
D
as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.
E
às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa: “Artigo 1o Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:
I. droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento de um indivíduo;
II. usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas.
[...]
Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”
O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação
A
à indicação do parágrafo único por extenso, uma vez que deveria ter sido representado pelo sinal gráfico “§”.
B
à cláusula de revogação, uma vez que deveriam ter sido enumeradas, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
C
ao desdobramento do parágrafo único em incisos, uma vez que deveria ser desdobrado em itens.
D
à indicação da vigência, uma vez que as leis devem entrar em vigor na data de sua publicação.
E
ao uso do número cardinal para numerar o último artigo, uma vez que deveria ter sido usado o número ordinal.
Sobre a alteração de leis, é correto afirmar:
A
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de vigência começará a correr da primeira publicação e as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.
B
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente
o declare, quando seja com ela incompatível
ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava
a lei anterior, bem como a lei nova que estabeleça
disposições gerais ou especiais a par das já
existentes revoga e modifica a lei anterior.
C
É vedada, salvo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos.
D
É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal.
E
É admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições legais.
Na redação de atos normativos, uma lei ordinária possui forma e estrutura. A estrutura é composta por dois elementos básicos, sendo eles:
A
caráter paraconstitucional e celeridade.
B
ordem legislativa e matéria legislada.
C
autoria e fundamento de autoridade.
D
título e identificação do signatário.
Verificam-se a seguir representações gráficas extraídas de determinada lei federal:
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome de cada um dos três itens acima, na ordem em que aparecem, conforme a nomenclatura adotada pela Lei Complementar no 95/98.
A
Ementa, epígrafe e preâmbulo.
B
Epígrafe, ementa e preâmbulo.
C
Preâmbulo, ementa e epígrafe.
D
Preâmbulo, epígrafe e ementa.
E
Epígrafe, preâmbulo e ementa.
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria, em um único diploma legal, denomina-se
A
consolidação.
B
ementa.
C
solidificação.
D
ordenação.
E
esquematização.
Assinale a alternativa correta sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar no 95/1998.
A
O primeiro artigo do texto de lei indicará, preferencialmente, a cláusula de vigência.
B
Compreende-se por cláusula de revogação o prazo pelo qual a lei terá vigência, se temporária for.
C
A parte preliminar da lei compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação.
D
É admissível a reordenação interna dos parágrafos ou incisos de um artigo de lei, identificando-se a existência da modificação.
E
Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos ou em alíneas; os incisos, em alíneas; e as alíneas, em itens.
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece o seguinte:
A
as disposições dessa Lei não se aplicam às medidas provisórias.
B
as leis deverão ser estruturadas em 3 (três) partes básicas: epígrafe, ementa e preâmbulo.
C
a lei poderá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, desde que especificada no preâmbulo.
D
os decretos e os demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo não precisam atender ao disposto na Lei Complementar.
E
o preâmbulo serve para indicar o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
Os artigos de um ato oficial são grafados:
A
Por algarismos ordinais do primeiro ao nono; do décimo em diante são grafados em algarismos cardinais.
B
Somente por algarismos ordinais, nunca com algarismos cardinais.
C
Por algarismos ordinais do primeiro ao centésimo; do centésimo em diante são grafados em algarismo cardinais.
D
Por algarismos cardinais do primeiro ao nono; do décimo em diante são grafados em algarismos ordinais.
Na classificação dos documentos quanto à sua espécie, as leis são consideradas atos:
A
comprobatórios.
B
de ajustes.
C
enunciativos.
D
normativos.
E
de assentamentos.
No que concerne à estruturação das leis, assinale a alternativa incorreta:
A
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral
B
A vigência da lei deve ser indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão
C
A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas
D
As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação ofcial’
Na elaboração das leis, não integram a parte final:
A
a indicação da autoridade sancionadora
B
as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo
C
as disposições transitórias, se for o caso
D
a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber
Na elaboração das leis, a parte normativa compreende:
A
epígrafe e a ementa
B
o preâmbulo e o enunciado do objeto
C
a indicação do âmbito de aplicação das disposições peremptórias
D
o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em:
A
1946.
B
1891.
C
1934.
D
1988.
Determinado parlamentar apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar o horário de funcionamento do comércio local e as características dos veículos que poderiam ser utilizados no transporte urbano de táxis, dispondo, por fim, que estariam revogadas todas as disposições em contrário.
À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, esse projeto é:
A
parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que adota a cláusula geral de revogação;
B
totalmente compatível com a técnica legislativa;
C
parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que trata de duas matérias distintas;
D
totalmente incompatível com a técnica legislativa, tanto por tratar de duas matérias distintas como pela cláusula geral de revogação;
E
parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente por não fazer menção às demais leis que disciplinam a matéria.
No que diz respeito à articulação das leis, assinale a alternativa incorreta:
A
os parágrafos devem ser representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso
B
os Capítulos, Títulos, Livros e Partes devem ser grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso
C
o agrupamento de artigos deve constituir a Seção; o de Seções, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte
D
os incisos devem ser representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das leis devem obedecer ao disposto na Lei Complementar
no 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sobre a referida
legislação, é correto afirmar:
A
as disposições constantes desta Lei Complementar
não se aplicam às medidas provisórias, por se tratarem
de instrumentos adotados pelo Presidente da
República, em casos de relevância e urgência.
B
as disposições normativas serão redigidas com clareza,
precisão e ordem lógica, observadas, para
esse propósito, dentre outras, a utilização de frases
curtas e concisas para obtenção de precisão.
C
são algumas das formas de alteração da lei a reprodução
integral em novo texto, quando se tratar de
alteração considerável e a revogação parcial.
D
a apreciação dos projetos de lei de consolidação
pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, evitando,
o quanto possível, sua declaração posterior de
inconstitucionalidade.
E
no primeiro trimestre legislativo de cada ano, a Mesa
do Congresso Nacional promoverá a atualização da
Consolidação das Leis Federais Brasileiras.
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