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De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe...
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em:
A
1946.
B
1891.
C
1934.
D
1988.