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A Lei Complementar nº 95/1998 determina que, na articulação e na redação das leis, deve...
A Lei Complementar nº 95/1998 determina que, na articulação e na redação das leis, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio, para fins de obtenção de
A
clareza.
B
precisão.
C
univocidade.
D
ordem lógica.
E
máxima efetividade.