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Questões de Concurso sobre Legislações sobre Redação Oficial de Atos Normativos
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Na alteração de ato normativo, a expressão “revogado” deve ser incluída no corpo da nova redação.
C
Certo
E
Errado
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a estrutura e a forma dos atos normativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A parte preliminar contém as disposições transitórias.
(_) A parte preliminar contém a cláusula de vigência
(_) A parte normativa contém as normas que regulam o objeto.
(_) A parte final contém a ordem de execução.
A
C - E - C - E.
B
C - C - E - E.
C
E - E - C - E.
D
E - E - C - C.
E
C - C - E - C.
A Lei Complementar nº 95/1998 determina que, na articulação e na redação das leis, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio, para fins de obtenção de
A
clareza.
B
precisão.
C
univocidade.
D
ordem lógica.
E
máxima efetividade.
É finalidade da exposição de motivos o encaminhamento de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ordinária, de projeto de lei complementar e que compreenda plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta a estrutura de redação do ato normativo.
A
Parte preliminar, normativa e final.
B
Ordem legislativa e matéria legislada.
C
Epígrafe, ementa, preâmbulo e autoria.
D
Medidas necessárias e cláusula de vigência.
E
Disposições transitórias e cláusula de revogação.
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Na redação de atos normativos, uma lei ordinária possui forma e estrutura. A estrutura é composta por dois elementos básicos, sendo eles:
A
caráter paraconstitucional e celeridade.
B
ordem legislativa e matéria legislada.
C
autoria e fundamento de autoridade.
D
título e identificação do signatário.
Sobre a alteração de leis, é correto afirmar:
A
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de vigência começará a correr da primeira publicação e as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.
B
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente
o declare, quando seja com ela incompatível
ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava
a lei anterior, bem como a lei nova que estabeleça
disposições gerais ou especiais a par das já
existentes revoga e modifica a lei anterior.
C
É vedada, salvo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos.
D
É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal.
E
É admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições legais.
No que diz respeito à articulação das leis, assinale a alternativa incorreta:
A
os parágrafos devem ser representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso
B
os Capítulos, Títulos, Livros e Partes devem ser grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso
C
o agrupamento de artigos deve constituir a Seção; o de Seções, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte
D
os incisos devem ser representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos
Para obtenção de precisão, as disposições normativas devem observar, dentre outras, a seguinte diretriz:
A
buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente
B
usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico
C
usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado
D
usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando
Para obtenção de ordem lógica, as disposições normativas devem observar, dentre outras, a seguinte diretriz:
A
expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico
B
indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes
C
usar frases curtas e concisas
D
promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens
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Considere estas descrições, relativas aos recursos linguísticos presentes na Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967. É correto
afirmar que
A
os três primeiros substantivos que aparecem no caput do artigo 10, utilização, perseguição, destruição, graças à significação
contida no radical, criam um efeito de gradação crescente da periculosidade da ação persecutória junto aos animais,
o que fortalece a contundência do sentido da lei.
B
o caput do artigo 10 mediante a particularização do termo espécimes enfatiza aspectos singulares de cada animal citado; o
efeito decorrente é a restrição do alcance da semântica lexical, o que é compatível com o viés subjetivo da lei, reforçado
pela recorrência, ao longo dos artigos, dos verbos em primeira pessoa como faço saber.
C
as alíneas e), f), g) apresentam na sua abertura o uso da preposição em na contração com o artigo indefinido, respeitada a
concordância nominal (nas zonas; nos estabelecimentos; na faixa); desse modo o espaço contemplado torna-se geral o
suficiente para amenizar o impacto da interdição.
D
o verbo maltratar no Presente do Indicativo na alínea a) em armadilhas que maltratem a caça, indica a certeza destituída
de quaisquer hipóteses a respeito da ação referida; enquanto isso, a desinência número-pessoal do mesmo verbo faz com
que ele concorde com o objeto direto (armadilhas) introduzido pelo pronome relativo que.
E
o emprego do acento gráfico na sílaba tônica das palavras finalizadas por ditongo crescente – estâncias (alínea e) e
distância (alínea f) – é facultativo, assim como em incêndio (alínea a).
Considere as asserções abaixo, relativas à estrutura composicional, à temática e ao estilo do gênero lei, conforme os textos citados, para o que se leva em conta também a descrição gramatical dos fatos da língua.
I. Alia-se ao discurso normativo o estilo de um gênero que pede segmentos expositivos, como o caput do Art. 1o da Lei para Educação Ambiental; entretanto, como acontece no Art. 10 da Lei no 5.197, ocorrem expressões de interdição como são proibidas.
II. Articulam-se as partes dos textos sem a coesão feita por procedimentos linguísticos; para compor a estruturação superficial do texto bastam os números dos artigos, o símbolo §, indicador de parágrafo, os algarismos romanos, indicadores de incisos.
III. É promovida a remissão anafórica no caput do artigo 225 da Constituição Federal por meio do uso do pronome oblíquo de terceira pessoa, o, em defendê-lo, preservá-lo; a considerável distância entre o termo retomado (meio ambiente) e a forma remissiva aumenta a complexidade do ato de leitura.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II.
C
I e III.
D
I.
E
III.
A lei complementar deverá conter uma parte preliminar, que compreende a ementa, o preâmbulo, a epígrafe, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas e o enunciado do objeto. O preâmbulo traz a identificação numérica singular da lei e deve ser formado pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de publicação.
C
Certo
E
Errado
A transparência e a inteligibilidade dos atos normativos são requisitos que o Brasil, como Estado de direito, deve atender em suas comunicações oficiais.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar 95/98 dispõe normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
A alteração da lei será feita apenas por revogação parcial.
B
Medidas provisórias ainda não convertidas em lei podem ser objeto de consolidação.
C
Apenas a Mesa Diretora do Congresso Nacional pode formular projeto de lei de consolidação.
D
A lei compreende uma parte preliminar, uma parte normativa e a parte final.
E
O termo ”dispositivo" somente se refere a artigo de lei.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Assinale a alternativa correta, a respeito de uma redação empresarial.
A
Em uma correspondência empresarial é bom se houver alguma clareza, concisão e correção gramatical.
B
Como é você quem assina a correspondência, não faz diferença se ela não ficar bem formatada ou apresentar pequenos problemas de ortografia.
C
Você pode emitir opinião pessoal a respeito do assunto redigido, pois é você, não a empresa, quem irá assumir eventuais reclamações a respeito.
D
A linguagem de um documento empresarial deve permitir diferentes interpretações do texto, conforme o nível cultural de quem o ler.
E
O texto deve ser objetivo, lógico, com frases curtas, que possam ser facilmente compreendidas pelo receptor.
Dentre os atos normativos abaixo, mencionados no Manual de Redação da Presidência da República, qual o que possui força de lei e pode ser editado pelo Presidente da República em caso de urgência e relevância?
A
Lei complementar.
B
Lei delegada.
C
Lei ordinária.
D
Medida provisória.
E
Manual de procedimentos.
Tendo em vista que a Lei n.º 9.999/2004 não definiu
expressamente o período de sua vigência, ela começa a
vigorar, por tempo indeterminado, às 24 (vinte e quatro)
horas do dia 27/2/2004, tornando-se obrigatória para todos,
não cabendo a ninguém, a partir de então, escusar-se de
cumpri-la sob a alegação de que não a conhece.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado