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Questões de Concurso sobre Atos administrativos
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Segundo Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios estão as comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial. Esses atos administrativos são denominados:
A
Ofícios.
B
Circulares.
C
Avisos.
D
Resoluções.
Um servidor público protocolou um requerimento junto à Divisão de Recursos Humanos da Universidade Estadual solicitando licença para acompanhar seu cônjuge em tratamento de saúde em outra cidade. A legislação interna da Universidade não previa expressamente a possibilidade de licença para acompanhamento de cônjuge em tratamento fora da sede, gerando um vácuo normativo para a situação específica.
A Diretora de Recursos Humanos, após analisar o requerimento de João e verificar a inexistência de previsão expressa, decide realizar o ato administrativo apropriado à situação. Neste, ela não apenas defere o pedido de licença de João da Silva, considerando a relevância social e humanitária da situação, mas também determina que, a partir daquele momento, casos similares de solicitação de licença para acompanhamento de cônjuge em tratamento de saúde fora da sede serão analisados e deferidos sob as mesmas condições e critérios aplicados ao caso de João.
Com base no Manual de Redação Oficial e de Padronização de Atos Administrativos da Unesp, é correto afirmar que o ato administrativo realizado refere-se
A
à Portaria.
B
à Instrução Normativa.
C
à Orientação Interpretativa.
D
ao Despacho Normativo.
E
à Resolução.
Em relação à elaboração, à redação, à articulação, à alteração e à consolidação dos atos administrativos, nos termos do Decreto n. 12.002, de 2024, assinale a alternativa CORRETA:
A
a expressão “revogam-se as disposições em contrário” poderá ser utilizada.
B
o ato normativo poderá conter uma multiplicidade de objetos, inclusive matérias não vinculadas a ele.
C
a vigência do ato normativo será indicada expressamente no texto da proposta.
D
as instruções normativas são atos editados por órgãos colegiados.
De acordo com o Manual de Redação Oficial e de Padronização de Atos Administrativos da Unesp, o ato administrativo exige para a sua formação:
A
cinco requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
B
três requisitos: competência, forma e objeto.
C
quatro requisitos: legalidade, competência, forma e objeto.
D
quatro requisitos: legalidade, competência, finalidade e forma.
E
cinco requisitos: legalidade, publicidade, eficiência, moralidade e impessoalidade.
Espécie documental é a divisão de gênero que reúne tipos documentais por seu formato como, por exemplo, os atos administrativos.
Sobre a espécie documental, associe os elementos da Coluna 1 com as definições da Coluna 2.
Coluna 1 Espécie Documental
1. Atos normativos
2. Atos enunciativos
3. Atos de assentamento
4. Atos de correspondência
5. Atos comprobatórios
Coluna 2 Definição
( ) São exemplos: traslado, certidão, atestado, cópia autêntica ou idêntica.
( ) Atos configurados por registros, consubstanciando assentamento sobre fatos ou ocorrências.
( ) São exemplos: regulamento, portaria, ordem de serviço, acórdão e despacho decisório.
( ) Atos opinativos que esclarecem determinados assuntos, visando fundamentar uma solução.
( ) Objetivam a execução dos atos normativos, em sentido amplo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 5 • 2 • 4 • 3
B
1 • 5 • 4 • 2 • 3
C
5 • 2 • 1 • 3 • 4
D
5 • 3 • 1 • 2 • 4
E
5 • 3 • 2 • 4 • 1
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De acordo com o Manual de Redação Oficial e de Padronização de Atos Administrativos da Unesp, os atos definidos como Portarias são atos administrativos:
A
normativos de atuação interna, que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporação legislativas, geralmente posto em vigência por resolução do órgão diretivo do colegiado.
B
voltados à atuação externa (normatividade em relação aos particulares), devendo ser publicados assim como as leis, visto que a publicação é que fixa o início da obrigatoriedade dos atos do Poder Público a serem atendidos pelos administrados.
C
atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.
D
normativos expedidos pelas autoridades do Executivo (Ministros, Secretários de Estado, Reitores) ou pelos Presidentes de Tribunais e órgãos legislativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
E
que representam ordem administrativa escrita, de efeito interno e geral, expedida pelo superior hierárquico com o objetivo de complementar, integrar ou interpretar a lei, regulamento ou resolução.
O documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência, é comumente conhecido como:
A
Despacho.
B
Portaria.
C
Ata.
D
Decreto.
E
Pedido de providência.
Assinale a alternativa que representa um ato administrativo que tem como finalidade ordenar ou reforçar o cumprimento de uma lei, emanado exclusivamente do chefe do executivo do país, dos estados e dos municípios:
A
Decreto
B
Edital
C
Ata
D
Ofício
A escolha do tipo de correspondência dependerá da natureza da mensagem e do contexto em que ela está inserida. É importante adaptar o formato e o estilo conforme a finalidade da comunicação. É um documento com valor jurídico dedicado à comunicação oficial entre órgãos públicos, empresas ou mesmo autoridades com função de solicitar, requerer etc. Por ser um texto técnico, o _____________ apresenta as características que fundamentam o que se convencionou chamar de redação técnica ou redação oficial. Assim, deve apresentar cabeçalho, identificação do expediente, local e data do documento, endereçamento, assunto, texto do documento, fechos para comunicações, identificação do signatário e numeração das páginas.
Fonte: https://brasilescola.uol.com.br/redacao/.htm
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
A
Ato Administrativo
B
Requerimento
C
Atestado
D
Ofício
Identifique o documento oficial descrito como um ato administrativo que registra de forma sucinta e escrita as decisões e acontecimentos ocorridos em reuniões, congressos, mesas-redondas, entre outros eventos similares. O texto é comumente redigido de forma contínua, sem rasuras, entrelinhas ou parágrafos em branco, e abreviaturas são evitadas, enquanto numerais são escritos por extenso.
A
Protocolo.
B
Moção.
C
Memorando.
D
Declaração.
E
Ata.
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Visando à elaboração de um manual administrativo, devem ser seguidas algumas fases, que podem representar procedimentos basicamente padrões, tais como definição do objetivo do manual, escolha dos responsáveis pela preparação, análise preliminar da organização, planejamento das atividades, levantamento de informações, elaboração propriamente dita, distribuição, instrução aos usuários e acompanhamento do uso.
C
Certo
E
Errado
Entre as atribuições do Gestor Público, está a elaboração de atos administrativos. De acordo com Meirelles (2018), entre as espécies de atos administrativos estão os ordinatórios. São atos administrativos ordinatórios, EXCETO:
A
Circulares.
B
Ordens de serviço.
C
Ofícios.
D
Resoluções.
E
Avisos.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a estrutura e a forma dos atos normativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A parte preliminar contém as disposições transitórias.
(_) A parte preliminar contém a cláusula de vigência
(_) A parte normativa contém as normas que regulam o objeto.
(_) A parte final contém a ordem de execução.
A
C - E - C - E.
B
C - C - E - E.
C
E - E - C - E.
D
E - E - C - C.
E
C - C - E - C.
Pautado na Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I.Exportem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
II.Decidam recursos administrativos.
III.Decorram de reexame de ofício.
IV.Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
Qual(is) alternativa(s) está(ão) CORRETA(S) sobre os atos administrativos?
A
I, II e IV, estão corretas.
B
II, III e IV, estão corretas.
C
II e III, estão corretas.
D
Apenas III é correta.
E
I, III e IV, estão corretas.
Conforme definido no Manual de Redação da Presidência da República (2018), assinale a alternativa que apresenta a definição de Portaria.
A
Atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
B
Ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
C
Ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.
D
Ato normativo primário que contém, em regra, normas gerais e abstratas. Definidos, normalmente, pela generalidade e pela abstração, que pode conter normas singulares.
E
Instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.
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O documento que tem como característica a decisão ou resolução tomada coletivamente pelo poder judiciário e que, quando publicado, produz efeito legal é conhecido como:
A
certidão
B
comunicado
C
ato
D
acórdão
Por meio dessa ferramenta, dirigentes de órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional declaram um fato ou uma situação com base na lei.
A
Decisão
B
Certidão
C
Ato
D
Ata
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), decretos são atos administrativos de competência exclusiva do(s)
A
Chefe do Poder Legislativo.
B
Chefe do Poder Judiciário.
C
Chefe do Poder Executivo.
D
Chefes dos Três Poderes.
E
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, apenas.
De acordo com a obra Padronização e redação de atos oficiais do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:
A
ofício é um tipo de comunicação oficial usada para cientificar, noticiar, ordenar ou prevenir, mas somente terá validade se for publicado no Diário Oficial.
B
o tipo do ofício e o número, iniciado a cada ano, devem ser apresentados à margem esquerda; o local e a data devem ser alinhados à margem direita e na mesma linha em que se encontra o tipo e o número do documento.
C
o e-mail, como o adotado no Serviço Público estadual, é uma comunicação emitida por titulares de órgãos públicos, entidade de classe ou agremiativa, destinada a prestar esclarecimento ao público e firmar posição da instituição acerca de determinado fato.
D
Ofício-Circular é o ato externo expedido exclusivamente pelo titular da Pasta ao Chefe do Poder Executivo para sugerir, justificar ou expressar a necessidade de se tomar alguma providência ou, ainda, submeter a sua consideração projeto de ato normativo, relatório ou exposição de motivos.
E
os memorandos devem ser publicados no Diário Oficial e vir precedidos de uma referência à disposição ou à ordem superior que motivou a publicação.
Os Atos Oficiais são meios de comunicação formal que possuem certas características, cada qual com estilo, finalidade e suportes diferentes. Em relação às características e às definições dos Atos Oficiais, assinale a alternativa correta.
A
A Portaria é uma correspondência de caráter interno da Instituição, expedida simultaneamente a diersos destinatários, com o objetivo de transmitir rotinas, orientações, procedimentos, esclarecer o conteúdo de leis, normas e regulamentos ou dar publicidade a uma informação.
B
O Edital é um documento fornecido pela administração ao interessado, afirmando a existência de ato ou assentamentos constantes de processo, livro ou documentos que se encontrem nas repartições públicas.
C
A Ata é um documento de valor jurídico, que consiste em registro narrativo fidedigno e decisões do que passou em uma assembleia, sessão ou reunião. Pode ser lavrada em livro próprio, autenticado, com páginas numeradas e rubricadas pela autoridade que redigiu os termos de abertura e de encerramento.
D
A Certidão é um instrumento de comunicação utilizado pela Administração Pública para fins de abertura de concorrência e de concurso público, provimento de cargo público, convocação de servidor, licitações e divulgação de atos deliberativos.
E
A Circular é um ato administrativo que define competências, estabelece normas e procedimentos e disciplina matéria não regulada em lei. Além disso, define situações funcionais e aplica medidas de ordem disciplinar.
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