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O documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções...
O documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência, é comumente conhecido como:
A
Despacho.
B
Portaria.
C
Ata.
D
Decreto.
E
Pedido de providência.