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Questões de Concurso sobre Lei Complementar Federal nº 95/1998
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Foram aprovados pela Câmara dois projetos com objetos distintos, o primeiro destinado à regulamentação da
isenção de determinado imposto municipal, o segundo, a respeito da alteração dos procedimentos e requisitos para
obtenção de licença de funcionamento para estabelecimento comercial. Sobre a possibilidade de elaboração de Lei
única contendo ambos os objetos, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, é
correto afirmar que:
A
Os objetos poderão constar de uma única lei, desde que haja destinação de títulos distintos para cada um daqueles.
B
Os objetos não poderão constar de uma única lei, vez que, pela regra geral, excetuada a situação das codificações,
cada lei tratará de um único objeto.
C
Os objetos poderão constar de uma única lei, sendo certo que na ementa serão especificados ambos os objetos,
indicando os capítulos destinados a cada um destes.
D
Os objetos não poderão constar de uma única lei, tendo em vista disposição legal vedar a combinação de objetos
relacionados ao âmbito tributário com quaisquer outros.
Certo Deputado Estadual determinou aos seus assessores que elaborassem uma minuta de projeto de lei que (1) vedasse a prática, no serviço público estadual, de algumas condutas enquadradas no conceito de nepotismo e ainda contivesse um artigo alterando a alíquota de determinado tributo; (2) veiculasse a cláusula “ficam revogadas todas as disposições em contrário”, pois existiam diversas leis que disciplinavam a temática de modo diverso; e (3) não fizesse qualquer referência à sua vigência.
À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, e considerando que a minuta deve refletir o conteúdo da lei que se pretende ver promulgada, é correto afirmar que:
A
todas as orientações estão corretas;
B
somente a orientação (1) está correta;
C
somente as orientações (1) e (3) estão corretas;
D
somente as orientações (2) e (3) estão corretas;
E
nenhuma orientação está correta.
Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação
das leis.
A
Os incisos serão representados por algarismos arábicos,
as alíneas por letras minúsculas e os itens por
algarismos romanos.
B
Na redação do texto legal deve-se dar preferência
ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
C
Em busca da clareza do texto legal, deve-se utilizar
frases longas, completas e com correta pontuação.
D
Nas leis municipais e estaduais deve-se privilegiar
os termos e expressões do local ou região.
E
Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos ou
em alíneas.
Ao analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”.
De acordo com a nomenclatura adotada pela Lei Complementar no 95/98, tal trecho é denominado
A
epígrafe, que integra a parte preliminar.
B
preâmbulo, que integra a parte normativa.
C
epígrafe, que integra a parte normativa.
D
preâmbulo, que integra a parte preliminar.
E
epígrafe, que está dissociada das partes estruturais
básicas.
Acerca da estruturação das leis, é correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998,
A
a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.
B
a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e com a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
C
as leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”.
D
o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, ainda que a subsequente vincule-se à anterior por remissão expressa e que se destine a complementar lei considerada básica.
E
o preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
A lei está estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final. Na parte preliminar,
A
estão o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
B
constam os textos das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
C
apresentam-se as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.
D
encontram-se a ementa, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências
da elaboração, redação, alteração e promulgação
das leis.
A
A menor unidade de desdobramento dos artigos de
lei é a alínea.
B
A lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por
si só, o efeito de revogar a mais antiga.
C
Na elaboração das leis deve-se evitar o emprego de
sinonímia de propósito estilístico.
D
Na alteração de texto de lei é permitida a renumeração
de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão
“renumerado” e a respectiva lei que o alterou.
E
Deve-se utilizar nos textos de lei, quando possível,
expressão que confira duplo sentido, oportunizando
maior discricionariedade ao intérprete.
A Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Acerca do previsto na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição.
B
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância farse-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
C
As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula 'esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial'.
D
Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.
Segundo a redação oficial, a lei é uma espécie de ato normativo, e possui em sua estrutura determinados elementos que devem constar obrigatoriamente em seu texto. Sobre a redação oficial de leis, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação.
B
A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada.
C
O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição constitucional em que se funda para promulgar a lei e a ordem de execução ou mandado de cumprimento, a qual prescreve a força coativa do ato normativo.
D
O texto ou corpo da lei contém a matéria legislada, isto é, as disposições que alteram a ordem jurídica. Ele é composto por artigos, que, dispostos em ordem numérica, enunciam as regras sobre a matéria legislada.
E
A cláusula de revogação pode ser específica ou geral. A revogação é específica quando precisa a lei ou leis, ou parte da lei que ficam revogadas. Ela é geral quando na cláusula consta a expressão "Revogam-se as disposições em contrário".
Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de
fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria
a fluir no dia quinze de fevereiro.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte normativa:
A
compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
B
indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal;
C
sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada;
D
compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação;
E
determina a data em que a norma entra em vigor e indica o objeto da lei.
A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração,
a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da
Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar,
a unidade básica de articulação dos textos legais
denomina-se
A
Comando.
B
Artigo.
C
Inciso.
D
Alínea.
E
Item.
O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe
que a consolidação consistirá na integração de todas as
leis pertinentes a determinada matéria num único diploma
legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção
da força normativa dos dispositivos consolidados.
É regra atinente a essa consolidação de leis que a
A
homogeneização terminológica do texto deve ser
expressa e fundadamente justificada.
B
formulação do projeto de lei é de competência
exclusiva do Poder Legislativo.
C
medida provisória, convertida ou não em lei, não
pode ser objeto de consolidação.
D
diferente colocação e numeração de artigos
consolidados é vedada.
E
apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo
será mediante procedimento simplificado.
De acordo com a Lei Complementar n o 95, para a obtenção
de clareza nas leis, é necessário atender a regras previstas
para sua elaboração. Considerando essa informação e com
relação à clareza do texto na elaboração de uma lei, é correto
afirmar que se deve
A
usar frases longas e técnicas.
B
expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio
de palavras diferentes.
C
escolher termos claros e com uso de expressões
locais ou regionais.
D
usar as palavras e as expressões em seu sentido
comum, salvo quando a norma versar sobre assunto
técnico, hipótese em que se empregará a
nomenclatura própria da área em que se esteja
legislando.
E
utilizar sempre siglas, visando a abreviar o texto da
norma.
A Lei Complementar 95/98 dispõe normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
A alteração da lei será feita apenas por revogação parcial.
B
Medidas provisórias ainda não convertidas em lei podem ser objeto de consolidação.
C
Apenas a Mesa Diretora do Congresso Nacional pode formular projeto de lei de consolidação.
D
A lei compreende uma parte preliminar, uma parte normativa e a parte final.
E
O termo ”dispositivo" somente se refere a artigo de lei.
De acordo com o que estabelece a Lei
complementar 95/1998, o agrupamento de Seções
poderá constituir
A
o Capítulo.
B
a Parte.
C
o Título.
D
a Subseção.
E
o Livro.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre a Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998 e, depois, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Da Articulação e da Redação das Leis - Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância do princípio de que os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “&”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.
( ) Da Estruturação da Lei - Art. 4o a epígrafe, grafada em caracteres iniciais maiúsculos e demais caracteres minúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
( ) Da Alteração das Leis – Art. 12. A alteração da lei será feita mediante reprodução parcial, revogação integral ou, nos demais caso, por meio de substituição.
( ) Da Consolidação das Leis – Item III, do § 2o, do Art. 13. – As leis federais, estaduais e municipais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderá ser feita a fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico.
A
V – V – F – V.
B
F – F – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
V – F – V – V.
De acordo com o que estabelece a Lei
Complementar 95/1998, as alíneas desdobrar-se-ão
em
A
artigos.
B
incisos.
C
itens.
D
parágrafos.
E
capítulos.
A lei é redigida segundo normas próprias,
diferentes das utilizadas na redação de outros
documentos oficiais. Quais os elementos que
podem ser contidos neste tipo de texto legal?
A
Preâmbulo, livros, partes geral e especial.
B
Artigos, alíneas e portarias.
C
Parágrafos, capítulos e despachos.
D
Ementa, promulgação e incisos.
E
Sanção, decreto e decreto-lei.
De acordo com o que estabelece a lei complementar
95/1998, no que tange à estruturação das leis é
correto afirmar que a epígrafe
A
será grafada por meio de caracteres que a realcem e
explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o
objeto da lei.
B
indicará o órgão ou instituição competente para a
prática do ato e sua base legal.
C
indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação.
D
indicará a cláusula de vigência e a cláusula de
revogação, quando couber.
E
será grafada em caracteres maiúsculos, propiciará
identificação numérica singular à lei e será formada
pelo título designativo da espécie normativa, pelo
número respectivo e pelo ano de promulgação.
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