A lei está estruturada em três partes básicas: preliminar...

estão o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

constam os textos das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

apresentam-se as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.

encontram-se a ementa, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.