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Questões de Concurso sobre Lei Complementar Federal nº 95/1998
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De acordo com a Lei Complementar 95/1998,
eventual inexatidão formal de norma elaborada
mediante processo legislativo regular
A
torna a lei inconstitucional.
B
torna a lei inválida.
C
torna a lei nula.
D
desobriga o seu cumprimento.
E
não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
A
parte normativa.
B
parte preliminar.
C
disposição descritiva.
D
disposição preambular.
E
enunciado do objeto.
De acordo com a Lei Complementar 95/1998, as
disposições normativas serão redigidas com
clareza. Acerca das regras para obtenção de
clareza, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para obtenção de clareza devem-se usar as palavras e
as expressões em seu sentido comum, salvo quando a
norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que
se empregará a nomenclatura própria da área em que
se esteja legislando.
B
Para obtenção de clareza devem-se usar frases longas
e detalhadas.
C
Para obtenção de clareza devem-se construir as
orações na ordem direta, evitando preciosismo,
neologismo e adjetivações dispensáveis.
D
Para obtenção de clareza devem-se buscar a
uniformidade do tempo verbal em todo o texto das
normas legais, dando preferência ao tempo presente ou
ao futuro simples do presente.
E
Para obtenção de clareza devem-se usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.
Considere as afirmativas abaixo relativas à técnica legislativa:
I. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
II. A epígrafe indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
III. As disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para a obtenção da ordem lógica, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.
IV. Entre os princípios que norteiam a técnica legislativa está o da parcialidade, que afirma que as normas devem incidir sobre circunstâncias individuais e se aplicar de acordo com cada caso.
V. As normas jurídicas cumprem, no Estado de Direito, a tarefa de concretizar a Constituição, tendo uma série de funções, entre as quais, a de inovação na ordem jurídica e no plano social.
Está correto o que consta APENAS em
A
III, IV e V.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
I, III e V.
E
I, II e V.
A sistematização das leis mais complexas observa, no Brasil, o seguinte esquema básico:
A
Títulos, Capítulos, Livros, Artigos, Seções e Subseções.
B
Seções, Subseções, Livros, Títulos, Capítulos, e Artigos.
C
Capítulos, Artigos, Seções, Subseções, Livros e Títulos.
D
Livros, Títulos, Capítulos, Seções, Subseções e Artigos.
Analise as afirmativas a seguir:
I. As leis são estruturadas em quatro partes: a preliminar, a normativa, a complementar e a final.
II. A nova lei deve enumerar, de forma clara e expressa, as leis ou disposições legais revogadas.
III. A lei não deverá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se apenas a afirmativa I estiver correta.
E
se apenas a afirmativa II estiver correta.
Dentre os atos normativos abaixo, mencionados no Manual de Redação da Presidência da República, qual o que possui força de lei e pode ser editado pelo Presidente da República em caso de urgência e relevância?
A
Lei complementar.
B
Lei delegada.
C
Lei ordinária.
D
Medida provisória.
E
Manual de procedimentos.
O preâmbulo — como parte inicial da lei — contém o título,
a fundamentação legal da autoridade e a fórmula de
publicação.
C
Certo
E
Errado
Os artigos de uma lei podem reunir-se em unidades de
agrupamento cuja base é o capítulo. Os capítulos, por sua vez,
poderão agrupar-se em livros, estes, em títulos e os títulos, em
partes.
C
Certo
E
Errado
A ementa é a parte do título em que é possível identificar-se
a lei pela síntese do seu conteúdo ou finalidade. Ela deverá ser
grafada em negrito e deverá situar-se entre o centro e a
margem direita do papel, acima do preâmbulo e abaixo da
ordem de execução.
C
Certo
E
Errado
A epígrafe é a parte do título que qualifica a lei, denominandoa pela sua espécie e distinguindo-a das demais de mesma espécie pela numeração.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista que a Lei n.º 9.999/2004 não definiu
expressamente o período de sua vigência, ela começa a
vigorar, por tempo indeterminado, às 24 (vinte e quatro)
horas do dia 27/2/2004, tornando-se obrigatória para todos,
não cabendo a ninguém, a partir de então, escusar-se de
cumpri-la sob a alegação de que não a conhece.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado