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- Lei Complementar Federal nº 95/1998
Questões de Concurso sobre Lei Complementar Federal nº 95/1998
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Na numeração das leis devem ser observados determinados critérios, dentre os quais não se inclui:
A
as emendas à Constituição Federal devem ter a sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição
B
as leis ordinárias devem ter numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946
C
as leis complementares devem ter a sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição
D
as leis delegadas devem ter numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946
A respeito da estruturação das leis, assinale a alternativa incorreta:
A
excetuados os estatutos, cada lei tratará de um único objeto
B
a lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão
C
o âmbito de aplicação da lei deve ser estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva
D
o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa
Para obtenção de clareza, as disposições normativas devem observar, dentre outras, a seguinte diretriz:
A
articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma
B
construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis
C
grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto
D
escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais
As técnicas para redação das legislações são dispostas na Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
estabelece normas para elaboração, redação, alteração, bem como consolidação das leis. A respeito das técnicas de
redação legislativa é INCORRETO afirmar que:
A
O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto possibilite o conhecimento técnico ou
científico da área respectiva.
B
A contagem do prazo para entrada em vigor de lei que estabeleça período de vacância incluirá a data da publicação e
excluirá a data final, entrando em vigor no dia de sua consumação integral.
C
A vigência da lei contemplará prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula
“entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.
D
O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a
complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
No que concerne à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação das leis, analise as proposições seguintes.
I. A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
II. Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
III. Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso.
IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.
Está correto o que se propõe em
A
II e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
Nos termos da Lei Complementar no 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para
A
as medidas provisórias.
B
os decretos do Chefe do Poder Executivo.
C
as leis de pequena repercussão.
D
as emendas constitucionais.
E
as leis que, expressamente, revogam leis anteriores.
Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
I. a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.
II. os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
III. os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.
IV. os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.
Estão corretos os princípios contidos em
A
I, II, III e IV.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
O primeiro artigo do texto de uma lei indicará o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação. De acordo com as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/98, são princípios que devem ser observados na elaboração desse tipo de dispositivo, EXCETO:
A
Cada lei tratará de um único objeto, excetuadas as codificações
B
A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
C
O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, desde que a lei subsequente faça remissão expressa à anterior.
D
O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.
As disposições deverão atender aos requisitos de clareza, precisão e ordem lógica que, segundo a Lei Federal nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, devem ser observados durante o processo de redação. Para a obtenção da clareza
deve-se:
A
Promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
B
Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.
C
Reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas
com o objeto da lei.
D
Escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de
expressões locais ou regionais.
No que concerne à epígrafe, assinale a alternativa correta:
A
a epígrafe será grafada por meio de caracteres que a realcem e deve explicitar, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei
B
a epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, deve propiciar identificação numérica singular à lei e deve ser formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação
C
a epígrafe deve indicar o órgão competente e a base legal do ato
D
a epígrafe deve indicar a instituição competente para a prática do ato
Relativamente à alteração das leis, assinale a alternativa incorreta:
A
A alteração da lei deve ser feita mediante revogação parcial
B
é admissível o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal
C
A alteração da lei deve ser feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável
D
é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final
Em relação à Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, analise as afirmativas a seguir.
I. Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em incisos e alíneas; os incisos em itens.
II. Os Capítulos, Títulos e Livros serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, enquanto as Partes serão grafadas e identificadas por algarismos arábicos, cardinais.
III. As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.
IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
As leis poderão ser codificadas ou consolidadas. A consolidação consistirá na integração de leis e normas que sejam
pertinentes a determinada matéria, produzindo alguns efeitos no ordenamento jurídico. Será efeito decorrente da
consolidação:
A
Revogação formal das leis a ela incorporadas.
B
Segmentação da matéria em diplomas legais diversos.
C
Interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
D
Modificação do alcance da força normativa dos dispositivos consolidados.
Para obtenção de precisão, as disposições normativas devem observar, dentre outras, a seguinte diretriz:
A
buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente
B
usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico
C
usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado
D
usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando
Para obtenção de ordem lógica, as disposições normativas devem observar, dentre outras, a seguinte diretriz:
A
expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico
B
indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes
C
usar frases curtas e concisas
D
promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens
A alteração da lei será feita:
I. mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;
II. na hipótese de revogação;
III. mediante revogação parcial;
IV. nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas determinadas regras.
Estão corretos, APENAS, os itens
A
III e IV.
B
I e II.
C
I, III e IV.
D
I e IV.
Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas alterações nos
projetos de lei de consolidação. São alterações possíveis, EXCETO:
A
Introdução de novas divisões do texto legal base.
B
Criação de órgãos e entidades da administração pública.
C
Diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.
D
Atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.
Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios. Considere-os.
I. O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte.
II. Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso.
III. As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.
IV. A composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.
Está correto o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II, III e IV.
No que concerne à articulação das leis, assinale a alternativa incorreta:
A
os artigos devem se desdobrar em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens
B
a unidade básica de articulação deve ser o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste
C
as Subseções e Seções devem ser identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce
D
o preâmbulo pode compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
I. excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto.
II. a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
III. o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.
IV. o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Estão corretos os princípios contidos em
A
III e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
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