A respeito da estruturação das leis, assinale a alternativa...
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A respeito da estruturação das leis, assinale a alternativa...

A respeito da estruturação das leis, assinale a alternativa incorreta:


A

excetuados os estatutos, cada lei tratará de um único objeto


B

a lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão


C

o âmbito de aplicação da lei deve ser estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva


D

o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa