Preservando-se o conteúdo normativo original dos...
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Preservando-se o conteúdo normativo original dos...

Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas alterações nos projetos de lei de consolidação. São alterações possíveis, EXCETO:

A
Introdução de novas divisões do texto legal base.

B
Criação de órgãos e entidades da administração pública.

C
Diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.

D
Atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.