Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei Complementar no 95/1998, a vigência da...
Nos termos da Lei Complementar no 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para
A
as medidas provisórias.
B
os decretos do Chefe do Poder Executivo.
C
as leis de pequena repercussão.
D
as emendas constitucionais.
E
as leis que, expressamente, revogam leis anteriores.