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De acordo com a Lei Complementar 95/1998, eventual...
De acordo com a Lei Complementar 95/1998,
eventual inexatidão formal de norma elaborada
mediante processo legislativo regular
A
torna a lei inconstitucional.
B
torna a lei inválida.
C
torna a lei nula.
D
desobriga o seu cumprimento.
E
não constitui escusa válida para o seu descumprimento.