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Os artigos de uma lei podem reunir-se em unidades de...
Quanto à estrutura das leis, julgue os itens a seguir.
Os artigos de uma lei podem reunir-se em unidades de
agrupamento cuja base é o capítulo. Os capítulos, por sua vez,
poderão agrupar-se em livros, estes, em títulos e os títulos, em
partes.
C
Certo
E
Errado