De acordo com o que estabelece a Lei complementar 95/1998...
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De acordo com o que estabelece a Lei complementar 95/1998...

De acordo com o que estabelece a Lei complementar 95/1998, o agrupamento de Seções poderá constituir

A
o Capítulo.

B
a Parte.

C
o Título.

D
a Subseção.

E
o Livro.