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Foram aprovados pela Câmara dois projetos com objetos...
Foram aprovados pela Câmara dois projetos com objetos distintos, o primeiro destinado à regulamentação da
isenção de determinado imposto municipal, o segundo, a respeito da alteração dos procedimentos e requisitos para
obtenção de licença de funcionamento para estabelecimento comercial. Sobre a possibilidade de elaboração de Lei
única contendo ambos os objetos, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, é
correto afirmar que:
A
Os objetos poderão constar de uma única lei, desde que haja destinação de títulos distintos para cada um daqueles.
B
Os objetos não poderão constar de uma única lei, vez que, pela regra geral, excetuada a situação das codificações,
cada lei tratará de um único objeto.
C
Os objetos poderão constar de uma única lei, sendo certo que na ementa serão especificados ambos os objetos,
indicando os capítulos destinados a cada um destes.
D
Os objetos não poderão constar de uma única lei, tendo em vista disposição legal vedar a combinação de objetos
relacionados ao âmbito tributário com quaisquer outros.