Questão Q722220 - Redação Oficial

Question

O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe
que a consolidação consistirá na integração de todas as
leis pertinentes a determinada matéria num único diploma
legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção
da força normativa dos dispositivos consolidados.
É regra atinente a essa consolidação de leis que a

Gran Questões · Accepted Answer

apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

Gran Questões · Answer

homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.

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formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.

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medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.

Gran Questões · Answer

diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.

O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que...