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Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de...
Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas
jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes.
Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de
fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria
a fluir no dia quinze de fevereiro.
C
Certo
E
Errado