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Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e...
Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências
da elaboração, redação, alteração e promulgação
das leis.
A
A menor unidade de desdobramento dos artigos de
lei é a alínea.
B
A lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por
si só, o efeito de revogar a mais antiga.
C
Na elaboração das leis deve-se evitar o emprego de
sinonímia de propósito estilístico.
D
Na alteração de texto de lei é permitida a renumeração
de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão
“renumerado” e a respectiva lei que o alterou.
E
Deve-se utilizar nos textos de lei, quando possível,
expressão que confira duplo sentido, oportunizando
maior discricionariedade ao intérprete.