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Questões de Concurso sobre Lei Complementar Federal nº 95/1998
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De acordo com Lei Federal Complementar nº 95, de 1998, em relação a Estruturação das Leis, analise os itens abaixo.
A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte básica, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo, que não estão relacionadas com a matéria regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Está incorreto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II e III apenas.
C
II apenas.
D
II e III apenas.
E
I, II e III.
A Lei Complementar Federal nº 95/98 prevê que as leis serão estruturadas em três partes básicas. Acerca destas, considere as seguintes assertivas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a cláusula de vigência de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, a ementa, as disposições transitórias, se for o caso e a cláusula de revogação, quando couber.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, tem-se que as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição, bem como que as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em
A
1891.
B
1934.
C
1937.
D
1946.
E
1967.
Considerando-se que os textos legais são articulados com observância de princípios, com base na Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os ______ serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.
Os ______ desdobrar-se-ão em parágrafos ou incisos, os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
Os ______ serão representados pelo sinal gráfico de “§”.
A
incisos | parágrafos | artigos
B
parágrafos | artigos | incisos
C
incisos | artigos | parágrafos
D
artigos | parágrafos | incisos
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Considere que foi apresentado um projeto de lei por um Vereador da Câmara de Bauru-SP, e o Procurador Legislativo precisa analisar o projeto com base na Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Assim, há compatibilidade com a Lei Complementar nº 95/1998 o que se apresenta em qual das seguintes alternativas?
A
A lei será estruturada em duas partes básicas: parte preliminar e parte final.
B
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
C
O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
D
A ementa indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
E
A cláusula de revogação não precisará enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
A respeito da estruturação das leis, fundamentando-se na Lei Complementar nº 95/1998, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Parte preliminar.
(2) Parte normativa.
(3) Parte final.
( ) Compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
( ) Compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
( ) Compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
A
1 - 3 - 2.
B
3 - 1 - 2.
C
2 - 1 - 3.
D
3 - 2 - 1.
Conforme previsão na Lei Federal Complementar nº 95/1998, Seção II — Da Articulação e da Redação das Leis, é correto afirmar que as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Assim, para a obtenção de clareza deverá ser observada as seguintes normas, exceto:
A
Usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
B
Evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.
C
Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.
D
Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
E
Usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.
Conforme previsão na Lei Federal Complementar nº 95/1998, acerca da Estruturação das Leis é correto afirmar, exceto:
A
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
B
A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
C
A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
D
A lei será estruturada em duas partes básicas: parte preliminar e parte normativa.
E
A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
Acerca ao que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998 (Elaboração, alteração e consolidação das leis), a lei será estruturada em três partes básicas e a que compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada é denominada de:
A
Normativa.
B
Preliminar.
C
Final.
D
Legislativa.
E
Executiva.
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, as disposições normativas devem ser redigidas obedecendo aos preceitos da clareza, da precisão e da ordem lógica. A fim de que a clareza seja obtida, faz-se necessário:
A
construir as orações na ordem direta
B
usar somente siglas consagradas pelo uso
C
evitar termos que confiram duplo sentido ao texto
D
limitar o conteúdo de cada artigo da lei a apenas um assunto ou princípio
E
evitar o emprego de sinônimos com propósito puramente estilístico
Ano:
2024
Banca:
MS Concursos
Sobre modalidades de intervenção do estado na propriedade privada, podemos afirmar que não está correto no que se afirma em:
A
Requisição é a forma de intervenção do Estado por meio da qual o poder público utiliza bens particulares em apoio à execução de obras e serviços públicos.
B
A servidão administrativa é uma modalidade de intervenção que enseja ônus real público incidente sobre uma propriedade privada, que legitima o poder público a usar a referida propriedade, tanto para permitir a execução de obras, quanto para serviços de interesse da coletividade.
C
A desapropriação é o procedimento administrativo em que o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade, utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro, enquanto o confisco é a perda da propriedade privada para o Estado em razão de uma punição, sem o pagamento de indenização.
D
Tombamento é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada que visa a proteger diversos tipos de patrimônio, inclusive o turístico.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou as disposições legais revogadas.
B
A lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final.
C
As leis federais serão reunidas em codificações e em consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.
D
A alteração da lei será feita exclusivamente mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável.
Segundo a Lei Complementar 95/98, assinale a afirmativa incorreta.
A
A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
B
Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
C
Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" abreviada ou por extenso.
D
Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.
Sobre a estrutura das leis, nos termos da LC nº 95/98, assinale a alternativa CORRETA.
A
A parte final compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
B
A parte de epígrafe compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
C
A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e final.
D
A parte normativa compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
E
A parte preliminar compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95, de 26.02.1998, é vedado o aproveitamento do número do dispositivo revogado, vetado ou declarado inconstitucional pelo
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Senado Federal.
C
Câmara Federal.
D
Presidente da República.
E
Superior Tribunal de Justiça.
Acerca da alteração de leis, nos termos da LC 95/98, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A alteração da lei será feita por meio de acréscimo de dispositivo novo.
B
A alteração da lei será feita mediante revogação parcial.
C
A alteração da lei será feita por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado.
D
A alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável.
E
É inadmissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.
No que se refere a articulação e a redação das leis, nos termos da LC nº 95/98, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
B
As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos arábicos, grafadas em letras maiúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.
C
A unidade básica de articulação será o inciso, indicado pela abreviatura "Inc.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
D
Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral cardinal, por extenso.
E
Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos. A alternativa está correta, conforme art. 10, inc. II, da LC 95/98. As demais estão incorretas, pois estão em desacordo com o que prescreve o art. 10, inc. VII, I, VI e IV.
O processo legislativo, sabidamente, não é à prova de erros. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular:
A
Não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
B
É causa de nulidade absoluta da norma.
C
É causa de nulidade relativa da norma.
D
É causa de inconstitucionalidade material.
De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, a ementa
A
grafada em caracteres maiúsculos propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa.
B
indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
C
será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
D
compõe a parte normativa da lei.
E
compõe a parte preliminar da lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação do diploma legal.
Os incisos são um importante elemento da redação legislativa. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, os incisos serão representados por:
A
Algarismos arábicos.
B
Algarismos romanos.
C
Letras minúsculas.
D
Letras maiúsculas.
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