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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95, de...
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95, de 26.02.1998, é vedado o aproveitamento do número do dispositivo revogado, vetado ou declarado inconstitucional pelo
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Senado Federal.
C
Câmara Federal.
D
Presidente da República.
E
Superior Tribunal de Justiça.