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Considere que foi apresentado um projeto de lei por um...
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Considere que foi apresentado um projeto de lei por um Vereador da Câmara de Bauru-SP, e o Procurador Legislativo precisa analisar o projeto com base na Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Assim, há compatibilidade com a Lei Complementar nº 95/1998 o que se apresenta em qual das seguintes alternativas?
A
A lei será estruturada em duas partes básicas: parte preliminar e parte final.
B
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
C
O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
D
A ementa indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
E
A cláusula de revogação não precisará enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.