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De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, a ementa
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Q3015976
Legislação Federal
Lei Complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, a ementa
A
grafada em caracteres maiúsculos propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa.
B
indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
C
será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
D
compõe a parte normativa da lei.
E
compõe a parte preliminar da lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação do diploma legal.