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Na elaboração das leis, não integram a parte final:
Na elaboração das leis, não integram a parte final:
A
a indicação da autoridade sancionadora
B
as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo
C
as disposições transitórias, se for o caso
D
a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber