Questões de Concurso sobre Disposições preliminares (Art. 1º e 2º)

 
 
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Ano: 2022
Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON
Prova: SELECON - Câmara de Dourados - Técnico - Área: Redação Legislativa - 2022

Às questões de número 37 a 39 devem ser respondidas de acordo com base na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.


Em relação ao primeiro artigo do texto da Lei, que trata de seu objeto e do âmbito de sua aplicação, o seguinte princípio deve ser observado:

A

a lei poderá conter matéria não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão a seu objeto

B

o mesmo assunto nunca poderá ser disciplinado por mais de uma lei

C

a lei tratará de um único objeto, excetuadas as codificações

D

a lei poderá conter matéria estranha a seu objeto

Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Câmara de Nova Odessa - Assistente Legislativo - 2018

De acordo com a Lei Complementar no 95/98, a estrutura básica da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas é denominada parte

A

preliminar.

B

normativa.

C

final.

D

enunciativa.

E

dispositiva.

 
 
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