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De acordo com a Lei Complementar no 95/98, a estrutura básica da lei que compreende a e...
De acordo com a Lei Complementar no 95/98, a estrutura básica da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas é denominada parte
A
preliminar.
B
normativa.
C
final.
D
enunciativa.
E
dispositiva.