Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando o exemplo a seguir, assinale a alternativa correta de acordo com o dispost...
Considerando o exemplo a seguir, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Complementar no 95/98 e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
LEI COMPLEMENTAR no 606,
DE 25 DE JUNHO DE 2021
(Prefeito Municipal)
Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de junho de 2021, PROMULGA a seguinte Lei:
A
A parte apresentada corresponde à parte normativa das leis, compreendendo a ementa, o preâmbulo, a epígrafe, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
B
Por se tratar de Lei Complementar, caso a vigência não seja indicada de forma expressa, entrará em vigor na data de sua publicação.
C
O texto “Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.” corresponde ao preâmbulo.
D
O texto “LEI COMPLEMENTAR no 606, DE 25 DE JUNHO DE 2021” corresponde à epígrafe.
E
Por se tratar de Lei Complementar, caso venha a ser revogada, as normas correlatas que ela revoga retornarão à vigência.