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Fabiana é analista legislativa e foi designada, pela presidência da Câmara Municipal, p...
Fabiana é analista legislativa e foi designada, pela presidência da Câmara Municipal, para ministrar um curso de recepção aos aprovados no último concurso para o cargo. A sua exposição deve ter por foco realçar pontos importantes, de técnica legislativa, previstos na Lei Complementar no 95/98, relacionados a articulação e redação das Leis.
A respeito do assunto, Fabiana poderá informar no curso, corretamente, que
A
é vedado o uso de siglas.
B
os dispositivos que façam remissão devem ser expressamente indicados, em vez de usar expressões como “anterior”, “seguinte” ou equivalentes, para a obtenção de clareza nos textos.
C
os textos devem priorizar a construção de orações na ordem direta, utilizando, sempre que possível, neologismos.
D
em regra os parágrafos se desdobram em artigos; os artigos, em incisos; os incisos, em itens; e os itens, em alíneas.
E
os capítulos devem ser gravados em letras maiúsculas e sequenciados com numeração ordinal.