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A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece normas sobre a elaboração, redação, alteração ...
A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece normas sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
A
Dispõe sobre regras de clareza, precisão, concisão e uniformidade na redação das normas legais.
B
Permite que qualquer lei possa ser alterada sem necessidade de consolidação formal.
C
É voltada apenas para legislação tributária federal.
D
Determina que leis municipais não precisam seguir padrões de redação.
E
Substitui integralmente a Constituição Federal no que diz respeito à elaboração de normas.