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Em concordância com a Lei Complementar nº 95/1998, as leis que utilizam a cláusula “est...
Em concordância com a Lei Complementar nº 95/1998, as leis que utilizam a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial” referem-se ao período de:
A
Vacância.
B
Prescrição.
C
Decadência.
D
Preclusão.