Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, as leis deverão...
De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, as leis deverão ser estruturadas nas três seguintes partes:
A
ementa, parte normativa e parte final.
B
preâmbulo, enunciado do objeto e epígrafe.
C
parte preliminar, parte normativa e parte final.
D
parte preliminar, enunciação do objeto e disposições gerais.
E
ementa, descrição do objeto e parte final.