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A Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a red...
A Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Analise as afirmativas a seguir a respeito dos princípios para articulação dos textos legais.
I. A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
II. Os artigos se desdobram sempre em parágrafos; os parágrafos em alíneas e as alíneas em incisos.
III. Os parágrafos serão representados apenas por numeração cardinal, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.
IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.
Assinale a alternativa correta.
A
I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas III e IV estão corretas.
E
Apenas I e IV estão corretas.