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Questões de Concurso sobre Projeto de decreto legislativo
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Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:
A
sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.
B
licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.
C
fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.
D
aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.
“Decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária. Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos(Constituição, art. 84, caput, inciso VI).” Com base no manual de redação da presidência da república, o trecho anterior descreve qual dos tipos de decreto?
A
Decreto Singular.
B
Decreto Regulamentar.
C
Decreto de Efeito Concreto.
D
Decreto Autônomo.
E
Decreto Objeto.
Sobre as leis, os decretos e as resoluções, analise as afirmativas a seguir:
I. Havendo dúvida entre o que está no decreto ou na lei, deve o servidor público aplicar esta última, ainda que contrarie aquele.
II. Os decretos não podem exceder a quantidade de 10 (dez) artigos, vedado o uso de alíneas.
III. As resoluções podem conter até 20 (vinte) parágrafos, vedado o uso de incisos.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em II.
C
apenas em III.
D
em nenhuma das afirmativas.
Acerca do tema Decretos, assinale a opção incorreta:
A
Os decretos que contém regras de caráter singular têm que ser obrigatoriamente numerados.
B
Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
C
Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e matéria legislativa (texto ou corpo da lei).
D
Todos os decretos são referendados pelo Ministro competente.
Ano:
2018
Banca:
MS Concursos
No que tange a Valor Documental de Atos Oficiais, emanados pela Câmara Municipal de Itaguara, MG, atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso aos itens e aponte a alternativa correta:
( ) Resolução e Decreto Legislativo são atos normativos, de natureza político administrativa, que regulamentam competências exclusivas da Câmara.
( ) A Resolução destina-se a regulamentar matéria de repercussão externa ao Poder Legislativo.
( ) Resolução e Decreto Legislativo têm eficácia de lei ordinária.
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
V – V – F.
Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e a matéria legislada (texto ou corpo da lei). Quanto à numeração, o Manual de Redação da Presidência da República determina que
A
os decretos contendo regras jurídicas de caráter geral e abstrato sejam numerados e não contenham ementa.
B
os decretos relativos a nomeação ou designação para cargo público sejam numerados e não contenham ementa.
C
os decretos contendo regras de caráter singular não sejam numerados, mas contenham ementa.
D
os decretos contendo regras de caráter singular não sejam numerados e não contenham ementa.
E
os decretos contendo regras jurídicas de caráter geral e abstrato não sejam numerados e não contenham ementa.
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