Questões de Concurso sobre Projeto de resolução

 
 
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Assunto 1
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Sobre as leis, os decretos e as resoluções, analise as afirmativas a seguir:


I. Havendo dúvida entre o que está no decreto ou na lei, deve o servidor público aplicar esta última, ainda que contrarie aquele.

II. Os decretos não podem exceder a quantidade de 10 (dez) artigos, vedado o uso de alíneas.

III. As resoluções podem conter até 20 (vinte) parágrafos, vedado o uso de incisos.


É correto o que se afirma


A

apenas em I.


B

apenas em II.


C

apenas em III.


D

em nenhuma das afirmativas.

 
 
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