Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e a m...
Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e a matéria legislada (texto ou corpo da lei). Quanto à numeração, o Manual de Redação da Presidência da República determina que
A
os decretos contendo regras jurídicas de caráter geral e abstrato sejam numerados e não contenham ementa.
B
os decretos relativos a nomeação ou designação para cargo público sejam numerados e não contenham ementa.
C
os decretos contendo regras de caráter singular não sejam numerados, mas contenham ementa.
D
os decretos contendo regras de caráter singular não sejam numerados e não contenham ementa.
E
os decretos contendo regras jurídicas de caráter geral e abstrato não sejam numerados e não contenham ementa.