Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Câmara dos Deputados

O líder do Partido Político Alfa foi informado de que um Deputado Federal filiado ao partido, e que integrava o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, perdera o mandato neste colegiado.

Considerando a sistemática estabelecida no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o referido líder concluiu corretamente que

Em uma proposição legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser apresentado um requerimento de destaque, observados os requisitos regimentais quanto à legitimidade.

À luz das características da medida alvitrada por Joana, a assessoria respondeu corretamente que

O Presidente da Câmara pode votar em todas as deliberações do Plenário.

Pedro, Deputado Federal no curso de seu mandato, sofreu duas penalidades disciplinares relacionadas ao descumprimento dos deveres fundamentais do Deputado e já respondia a outro processo disciplinar. Preocupado com o uso político dessas informações na eleição que se avizinhava, na qual tentaria a recondução ao cargo de Deputado Federal, analisou o teor das normas vigentes com o objetivo de verificar quem poderia ter acesso às referidas informações.

Ao fim da análise, Pedro concluiu corretamente que

João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria analisasse os requisitos a serem observados para a realização de uma consolidação das leis federais afetas a determinada temática, pois, ao seu ver, havia uma grande quantidade de diplomas legais esparsos, o que dificultava sobremaneira a compreensão dos institutos.

A assessoria esclareceu corretamente que a medida alvitrada por João

A Súmula nº 1, de 2008, da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, trata de

Relevando-se o Manual de redação da Câmara dos Deputados, analise as assertivas abaixo.

1. Na grafia dos números, os algarismos romanos são utilizados na designação de séculos, dinastias, papas, reis, imperadores (e assemelhados), grandes divisões das Forças Armadas, acontecimentos repetidos periodicamente ou nomes registrados com algarismos romanos, como por exemplo “João Paulo II”.

2. Na indicação de datas, só se admite o uso de numeral ordinal no primeiro dia do mês, como por exemplo “1º de maio de 2019”.

3. Nas porcentagens, utiliza-se algarismo arábico, neste caso, sem espaço entre o número e o símbolo, como por exemplo “1%”,

4. O zero à esquerda poderá ser utilizado apenas na designação de datas, no caso, relacionado aos dez primeiros dias ou aos meses, como por exemplo “01/05/2004”.

Considerando as afirmativas acima, podemos dizer que:

No caso de deliberação acerca da aplicação de sanção disciplinar por conduta incompatível com o decoro parlamentar, o deputado federal acusado não tem direito a votar.

É do entendimento do STF a possibilidade de compartilhamento dos dados obtidos mediante interceptação telefônica, judicialmente autorizada, para fins de subsidiar apurações de cunho disciplinar feitas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Consoante o CEDP/CD, a infração consistente em receber dinheiro em razão da função, em esquema que viabilize o pagamento e o recebimento de vantagem indevida, tendo em vista a prática de atos de ofício, é punível com as penas de censura pública ou de suspensão do exercício do mandato.

Entende-se por princípio da unidade de legislatura aquele que faz cessar, a partir de cada novo quadriênio, todos os assuntos iniciados no período imediatamente anterior. O STF, ao analisar esse tema, firmou orientação no sentido de que referido princípio não se reveste de efeito preclusivo, em processo de cassação de mandato legislativo cujos fatos motivadores tenham ocorrido em legislatura anterior.

O deputado federal deve respeitar as decisões tomadas legitimamente pelos órgãos da respectiva Casa, ainda que delas discorde, sob pena de incidir em quebra de decoro.

A abertura de processo disciplinar, no âmbito do Conselho de Ética, contra um de seus integrantes não implicará necessariamente seu afastamento desse conselho.

Se, nos edifícios da Câmara dos Deputados, for cometido algum delito por membro da Casa, instaurar-se-á inquérito a ser presidido pelo diretor de serviço de segurança. Nesse caso, servirá de escrivão servidor da Câmara, efetivo ou comissionado, designado pela autoridade que presidir o inquérito.

Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurar o processo disciplinar, proceder aos atos necessários à sua instrução e aplicar as penalidades de suspensão e perda do exercício de mandato.

Atentará contra o decoro parlamentar o deputado que deixar de observar intencionalmente seus deveres fundamentais, como, por exemplo, deixar de promover a defesa do interesse público e da soberania nacional. Nesse caso, a conduta somente será objeto de apreciação mediante a existência de provas.

De acordo com a resolução da Câmara dos Deputados que instituiu a Comissão Permanente de Disciplina, compete a essa comissão apurar responsabilidades de servidor ou membro da Câmara de Deputados por contravenções ou infrações praticadas no exercício de suas funções e, ainda, que tenham relação com as atribuições do cargo em que ele se encontre investido, mediante processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

Incidirá em quebra de decoro o parlamentar que fizer acordo com seu suplente com vistas a lhe viabilizar o exercício do mandato, desde que tal acordo comporte cláusula financeira.

A perda do mandato de deputado federal cujo comportamento seja incompatível com o decorro parlamentar será decidida pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, mediante aprovação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

Consoante os termos do CEDP/CD, é obrigatório ao deputado apresentar à Mesa declaração de impedimento para votar, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva os seus interesses patrimoniais.