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João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria...
João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria analisasse os requisitos a serem observados para a realização de uma consolidação das leis federais afetas a determinada temática, pois, ao seu ver, havia uma grande quantidade de diplomas legais esparsos, o que dificultava sobremaneira a compreensão dos institutos.
A assessoria esclareceu corretamente que a medida alvitrada por João
A
não pode ser utilizada exclusivamente para declarar a revogação de leis que já tenham sido implicitamente revogadas.
B
pode inserir notas explicativas a respeito de divergências doutrinárias ou jurisprudenciais, com indicação das respectivas fontes de informação.
C
será adotada a partir do processo legislativo ordinário, devendo o projeto ser analisado, em cada Casa Legislativa, pela respectiva Comissão de Redação.
D
não pode incursionar em questões doutrinárias ou jurisprudenciais, mas apenas reproduzir as leis objeto de consolidação, afastando eventuais contradições internas.
E
caso venha a indicar os dispositivos não recepcionados pela Constituição da República de 1988, deve haver justificativa expressa e fundamentada, além da indicação das fontes de informação.