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Questões de Concurso sobre Câmara dos Deputados - CD
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Atenta contra o decoro revelar para a imprensa o conteúdo de debates ou deliberações que alguma comissão resolva que devam ficar secretos.
C
Certo
E
Errado
Uma comissão permanente não dispõe da atribuição de propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
C
Certo
E
Errado
Praticaria conduta atentatória ao decoro o deputado que relatasse matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tivesse contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.
C
Certo
E
Errado
Antônia, Deputada Federal, conforme era do conhecimento da generalidade dos parlamentares, estava sendo cotada para exercer a função de Secretária de Transparência.
Considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, isso significa dizer que Antônia será escolhida
A
pelo Líder da Maioria, tendo mandato de um ano, renovável por mais um ano.
B
pela maioria relativa dos Deputados Federais e terá mandato de dois anos, não renovável.
C
pelo Presidente da Câmara dos Deputados, podendo ser substituída a qualquer tempo.
D
pela Mesa da Câmara dos Deputados, sendo que o seu mandato se estenderá até o fim da legislatura.
E
pelo Presidente da Câmara dos Deputados, ad referendum da Mesa, tendo mandato de dois anos, não renovável.
O Presidente da Câmara dos Deputados, em razão de uma situação fortuita, não logrou êxito em chegar nas dependências da respectiva Casa Legislativa em horário que lhe permitisse dar início aos trabalhos da sessão.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Presidente
A
não será substituído, devendo a sessão ser adiada até que seja possível o seu comparecimento.
B
será substituído pelo Vice-Presidente que tiver previamente indicado para ocorrências dessa natureza.
C
será substituído apenas pelos membros da mesa, conforme ordem estabelecida no Regimento Interno e, na falta desses agentes, pelos respectivos suplentes.
D
será substituído, sequencialmente, pelo Primeiro Vice-Presidente ou pelo Segundo Vice-Presidente e, na falta desses agentes, pelo líder da maioria.
E
será substituído pelos membros da Mesa, conforme ordem estabelecida no Regimento Interno, ou mesmo pelo Deputado mais idoso, entre os de maior número de legislaturas.
Maria, Deputada Federal, tomou conhecimento de que determinado Delegado de Polícia Civil teria instaurado inquérito policial para apurar alegadas ofensas que ela teria praticado contra a honra de João, presidente de uma organização não governamental que recebia recursos da União. Essas ofensas teriam sido praticadas em discurso realizado por Maria na Câmara dos Deputados.
Ao tomar conhecimento da existência da referida investigação, Maria a reputou absurda, considerando suas prerrogativas constitucionais. Por essa razão, analisou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para verificar se algo poderia ser feito, em sua defesa, na situação descrita.
Maria concluiu corretamente que
A
poderia solicitar a adoção das providências cabíveis pela Mesa.
B
teria o direito subjetivo de receber assistência da advocacia da Câmara, que patrocinaria a sua defesa.
C
a Presidência da Casa, de ofício ou a partir de provocação sua, tem competência para adotar as providências cabíveis.
D
a Câmara dos Deputados deve se posicionar, no âmbito de comissão especial instituída para esse fim, a respeito da juridicidade de sua conduta.
E
competirá à Procuradoria Parlamentar avaliar se sua defesa deve ser, ou não, assumida pela Casa Legislativa, a partir de provocação do Primeiro Secretário.
Sobre o papel do Corregedor da Câmara dos Deputados nos processos administrativos disciplinares de competência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a afirmativa correta.
A
O Corregedor participa das deliberações do Conselho, com direito a voz e voto.
B
O Corregedor pode ser ouvido, perante o Conselho, como amicus curiae, nos processos cuja instrução tenha realizado.
C
O Corregedor deve presidir o Conselho quando forem objeto de apuração condutas que podem acarretar a perda do mandato.
D
O Corregedor é organicamente autônomo em relação ao Conselho, de modo que não há influência ou participação recíproca na atuação de ambos.
E
O Corregedor, embora não participe das deliberações do Conselho, deve promover as diligências de sua alçada necessárias ao esclarecimento dos fatos investigados.
Um terço dos Deputados Federais requereu a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar alegado desvio de verbas da União na implementação de determinado programa assistencial. Logo após o encaminhamento do requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, um dos parlamentares observou que já existiam cinco CPIs funcionando na Câmara.
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que a CPI
A
deve ser criada, considerando o número de Deputados Federais que firmou o requerimento.
B
deve ser criada, considerando ser de seis o número de CPIs em funcionamento que impediria a criação de nova CPI.
C
não pode ser criada, considerando o número de CPIs em funcionamento, vedação que não pode ser excepcionada.
D
não pode ser criada, considerando o número de CPIs em funcionamento, salvo mediante projeto de resolução apresentado por um terço dos Deputados Federais.
E
não pode ser criada, considerando o número de CPIs em funcionamento, salvo requerimento direcionado ao Plenário e aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Federais.
Na reunião de apreciação do parecer do relator, originariamente apresentado em processo administrativo disciplinar em tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, os membros do colegiado deliberaram pela sua rejeição.
Considerando o procedimento a ser observado no âmbito do referido colegiado, nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que
A
o processo deve ser arquivado independente do quórum de rejeição.
B
deve ser designado novo relator, a ser livremente sorteado entre os integrantes do colegiado.
C
o processo deve ser arquivado se a rejeição tiver ocorrido pelo voto da maioria absoluta dos membros do colegiado.
D
o processo deve ser arquivado, salvo se a Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer interessado, decidir pela realização de nova apuração dos fatos.
E
deve ser designado novo relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão, foram contrários à posição do primeiro relator.
João, Deputado Federal, considerou que Pedro, também Deputado Federal, teria praticado conduta incompatível com o decoro parlamentar. Ao se inteirar a respeito da legitimidade para o requerimento de representação ao órgão competente, bem como em relação à autoridade ou órgão que deve aplicar eventual sanção de censura escrita, João concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
A
qualquer cidadão pode formular requerimento de representação, cabendo à Mesa a aplicação da sanção referida.
B
qualquer parlamentar pode requerer a representação, cabendo ao Presidente da Câmara dos Deputados a aplicação da referida sanção.
C
somente Deputados Federais podem requerer a representação, e a sanção referida, considerando a gravidade dos fatos, não é aplicável ao caso.
D
apenas a Mesa da Câmara dos Deputados tem legitimidade para formular o requerimento de representação, cabendo ao Conselho de Ética a aplicação da referida sanção.
E
qualquer Deputado Federal ou partido político com representação no Congresso Nacional pode formular o requerimento, cabendo ao Conselho de Ética a aplicação da referida sanção.
João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria analisasse os requisitos a serem observados para a realização de uma consolidação das leis federais afetas a determinada temática, pois, ao seu ver, havia uma grande quantidade de diplomas legais esparsos, o que dificultava sobremaneira a compreensão dos institutos.
A assessoria esclareceu corretamente que a medida alvitrada por João
A
não pode ser utilizada exclusivamente para declarar a revogação de leis que já tenham sido implicitamente revogadas.
B
pode inserir notas explicativas a respeito de divergências doutrinárias ou jurisprudenciais, com indicação das respectivas fontes de informação.
C
será adotada a partir do processo legislativo ordinário, devendo o projeto ser analisado, em cada Casa Legislativa, pela respectiva Comissão de Redação.
D
não pode incursionar em questões doutrinárias ou jurisprudenciais, mas apenas reproduzir as leis objeto de consolidação, afastando eventuais contradições internas.
E
caso venha a indicar os dispositivos não recepcionados pela Constituição da República de 1988, deve haver justificativa expressa e fundamentada, além da indicação das fontes de informação.
Maria, Deputada Federal, foi informada pelo partido político ao qual estava filiada de que ela teria celebrado acordo cujo objeto era a posse de suplente, o que afrontaria o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Sobre a conduta que é atribuída a Maria, à luz do arcabouço normativo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a afirmativa correta.
A
Somente será apreciada mediante provas.
B
Somente será apreciada após a autorização da Mesa.
C
Somente será apreciada após a apreciação do Presidente da Câmara.
D
Será apreciada mesmo que não sejam apresentadas provas nesse sentido.
E
Somente será apreciada mediante autorização preliminar da maioria simples dos membros do Conselho.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurou processo administrativo disciplinar em detrimento de Ana, Deputada Federal, pela suposta prática de conduta incompatível com o decoro parlamentar, pois, alegadamente, teria ela abusado das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional.
Embora tenha recebido cópia da representação, Ana não apresentou defesa.
Nesse caso, à luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar,
A
Ana será processada à revelia, qualquer que seja a infração e a penalidade cominada.
B
Ana será processada à revelia, salvo se a penalidade cominada à infração for a perda do mandato.
C
a Mesa da Câmara nomeará defensor dativo para Ana, que terá o prazo de dez sessões para apresentar defesa.
D
o Presidente do Conselho nomeará defensor dativo para Ana, que terá o prazo de cinco sessões para apresentar defesa.
E
o Presidente da Câmara deve ser comunicado, cabendo-lhe nomear advogado dativo para Ana, que terá o prazo de duas sessões para apresentar defesa.
Pedro, Deputado Federal, tomou conhecimento, de modo informal, da existência, no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de representação na qual era apontado como autor de condutas que, alegadamente, eram incompatíveis com o decoro parlamentar.
As condutas descritas na representação eram as seguintes:
I. praticar ofensas físicas contra outro parlamentar nas dependências da Câmara;
II. perceber, em proveito próprio, no exercício de atividade parlamentar, vantagem econômica indevida; e
III. fraudar o andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado da deliberação.
Segundo o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, na perspectiva da classificação dos atos incompatíveis com o decoro parlamentar, é correto afirmar que
A
todas as condutas descritas enquadram-se nessa espécie de ilícito.
B
apenas as condutas I e II enquadram-se nessa espécie de ilícito.
C
apenas as condutas II e III enquadram-se nessa espécie de ilícito.
D
apenas a conduta I enquadra-se nessa espécie de ilícito.
E
apenas a conduta III enquadra-se nessa espécie de ilícito.
Maria, Deputada Federal, logrou êxito em ser escolhida para integrar a Mesa da Câmara dos Deputados.
Com o objetivo de se inteirar em relação à frequência das reuniões de caráter ordinário e às consequências que podem advir do não comparecimento a essas reuniões, decidiu consultar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ao fim de sua pesquisa, Maria concluiu corretamente que as referidas reuniões são realizadas
A
uma vez por mês, sendo que o não comparecimento a mais de vinte por cento das reuniões acarretará a impossibilidade de que permaneça na Mesa na sessão legislativa seguinte.
B
semanalmente, sendo que o não comparecimento a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas acarretará a sua suspensão, como membro da Mesa, por um mês.
C
diariamente, sendo que o seu não comparecimento a dez reuniões, consecutivas ou não, sem causa justificada, acarretará a sua suspensão por trinta dias.
D
uma vez por mês, sendo que o não comparecimento a três reuniões consecutivas acarretará a sua substituição definitiva, como membro da Mesa, por suplente.
E
uma vez por quinzena, sendo que ela perderá o lugar de membro da Mesa caso deixe de comparecer a cinco reuniões consecutivas, sem causa justificada.
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Câmara dos Deputados e em atuação junto à Mesa dessa Casa Legislativa, recebeu a orientação de encaminhar determinado processo administrativo à autoridade competente. Esse expediente tinha por objeto convite dirigido à Câmara dos Deputados.
A autoridade para a qual Pedro deve encaminhar o expediente é o
A
Presidente.
B
Diretor-Geral.
C
Primeiro Secretário.
D
Segundo Vice-Presidente.
E
Diretor do Setor de Protocolo e Arquivo.
Maria, recém-empossada Deputada Federal, buscou se inteirar sobre a estruturação da sessão legislativa ordinária, no âmbito de cada legislatura, bem como da influência que a não apreciação de projetos pendentes exerceria sobre essa temática.
Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu corretamente, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a referida sessão
A
é sempre antecedida de sessão preparatória.
B
transmuda-se em extraordinária no período de recesso.
C
continuará mesmo após 17 de julho, enquanto não aprovada a lei de diretrizes orçamentárias.
D
é sucedida pela sessão legislativa extraordinária se, em 22 de dezembro, não tiver sido aprovada a lei orçamentária anual.
E
é sucedida, sem solução de continuidade, pela sessão legislativa extraordinária, se, em 17 de julho ou em 22 de dezembro, houver medida provisória a ser apreciada.
As representações dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, por deliberação das respectivas bancadas, após amplas tratativas, passaram a constituir um bloco parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados, o que foi comunicado à mesa na forma regimental.
O Presidente do Partido Político Alfa, após ser comunicado do desfecho das tratativas, concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
A
o bloco parlamentar terá uma liderança colegiada, composta pelos líderes de Alfa, Beta e Gama, com voto igualitário, caso o número de Deputados de uma bancada não supere o de outra em mais de um centésimo dos membros da Câmara.
B
se as bancadas de Alfa, Beta ou Gama se desligarem do bloco parlamentar e isto reduzir a composição deste último para menos de três centésimos dos membros da Câmara, extinguir-se-á o bloco.
C
não há óbice a que as bancadas de Alfa, Beta e Gama integrem outro bloco parlamentar, mas, na hipótese de conflito de opinião com o bloco atual, readquirem sua individualidade.
D
as lideranças de Alfa, Beta e Gama, embora preservem suas atribuições e prerrogativas regimentais, passam a coexistir com a liderança unitária do bloco parlamentar.
E
se o bloco for dissolvido, não há óbice a que Alfa, Beta ou Gama venham a constituir ou integrar outro bloco na mesma sessão legislativa.
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Câmara dos Deputados, foi incumbida, por seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente administrativo à autoridade competente para, no âmbito da Mesa, interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal.
Após analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Maria concluiu corretamente que a referida autoridade é o
A
Presidente.
B
Vice-Presidente.
C
Primeiro Secretário.
D
Diretor-Geral da Câmara.
E
Secretário-Geral da Mesa.
Pedro, Deputado Federal, apresentou projeto de lei ordinária no qual buscava disciplinar duas temáticas de competência legislativa privativa da União, quais sejam, a forma de exploração de recursos minerais e as garantias cambiais a serem ofertadas em operações de comércio exterior.
Ao receber a proposição, o Presidente da Câmara dos Deputados observou corretamente, à luz do Regimento Interno, que, em relação à diversidade de matérias, o projeto deve
A
ser rejeitado liminarmente pelo Presidente.
B
ter sua tramitação assegurada porque não apresenta qualquer irregularidade, considerando que ambas as matérias são de competência legislativa privativa da União.
C
ser devolvido ao autor pelo Presidente, para que promova sua adequação regimental, sendo cabível recurso ao plenário.
D
ser analisado pelas Comissões, que irão aferir a conveniência de dividir as matérias, para constituírem proposições separadas, remetendo-se à Mesa para efeito de renumeração e distribuição.
E
ter sua tramitação assegurada até que Deputado, partido político ou bloco parlamentar requeira a manifestação do plenário quanto ao vício de forma.
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