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Pedro, Deputado Federal, apresentou projeto de lei...
Pedro, Deputado Federal, apresentou projeto de lei ordinária no qual buscava disciplinar duas temáticas de competência legislativa privativa da União, quais sejam, a forma de exploração de recursos minerais e as garantias cambiais a serem ofertadas em operações de comércio exterior.
Ao receber a proposição, o Presidente da Câmara dos Deputados observou corretamente, à luz do Regimento Interno, que, em relação à diversidade de matérias, o projeto deve
A
ser rejeitado liminarmente pelo Presidente.
B
ter sua tramitação assegurada porque não apresenta qualquer irregularidade, considerando que ambas as matérias são de competência legislativa privativa da União.
C
ser devolvido ao autor pelo Presidente, para que promova sua adequação regimental, sendo cabível recurso ao plenário.
D
ser analisado pelas Comissões, que irão aferir a conveniência de dividir as matérias, para constituírem proposições separadas, remetendo-se à Mesa para efeito de renumeração e distribuição.
E
ter sua tramitação assegurada até que Deputado, partido político ou bloco parlamentar requeira a manifestação do plenário quanto ao vício de forma.