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A análise de técnica legislativa deve examinar a compatibilidade das proposições legisl...

A análise de técnica legislativa deve examinar a compatibilidade das proposições legislativas com o conjunto de técnicas e regras voltadas à produção de normas jurídicas claras, objetivas, legíveis, concisas e coerentes, cuja redação não contenha ambiguidades.


C

Certo


E

Errado